14/08/2025 18:01

Baixa Definitiva
14/08/2025 18:00

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802768-37.2023.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0802768-37.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00055898 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: IRENE APARECIDA NUNES PINTO GONCALVES ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e obscuridade.

Inocorrência.

Pretensão de efeitos infringentes.

Impossibilidade.

Matéria expressamente examinada e decidida, cuja revisão depende de novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória.

Prequestionamento explícito.Desnecessidade.

Precedente do STJ.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 13:21

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:06

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:03

Pedido de inclusão
20/05/2025 10:11

Conclusão
20/05/2025 10:10

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 20:41

Mero expediente
16/04/2025 13:03

Conclusão
16/04/2025 13:01

Documento
24/03/2025 09:12

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 16:08

Conclusão
20/03/2025 16:01

Documento
20/03/2025 13:41

Conclusão
20/03/2025 10:00

Não-Provimento
13/03/2025 10:02

Inclusão em pauta
13/03/2025 10:00

Adiado
27/02/2025 11:34

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 16:57

Inclusão em pauta
19/02/2025 11:56

Remessa
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:09

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 14:34

Remessa
30/01/2025 18:12

Remessa
30/01/2025 18:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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