13/08/2025 15:20

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:18

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0087072-17.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0087072-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183940 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRIX FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Direito Tributário.

Mandado de Segurança.

ITBI.

Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato.

Sentença que acolheu o pedido e concedeu a segurança requerida. 1.

Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)" e de que "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". 2.

Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial.3.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:03

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:01

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:53

Pedido de inclusão
14/04/2025 16:54

Conclusão
07/04/2025 15:03

Confirmada
07/04/2025 11:28

Mero expediente
03/04/2025 18:14

Conclusão
03/04/2025 15:44

Pedido de inclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:10

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 11:53

Remessa
13/03/2025 11:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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