13/08/2025 15:45

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:44

Documento
16/06/2025 13:58

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800208-03.2023.8.19.0078 Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0800208-03.2023.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.00689971 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: J G ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Direito Administrativo.

Autora que se sagrou vitoriosa em licitação para a exploração das vagas para estacionamento das ruas de Búzios, mediante contrapartida paga ao poder concedente.

Pretensão de majoração da tarifa de estacionamento para que esta acompanhe os índices inflacionários.

Apelação desprovida.

Sentença reformada em reexame necessário.

Edital e Contratos que não previram o reajuste, pela inflação, da tarifa de estacionamento, limitando-se a autorizar o Poder Público a majorá-la, segundo seu juízo de conveniência.

Embargante que pretende a rediscussão de matéria de direito já esclarecida no acórdão embargado, bem como a análise de nova fundamentação que não integrava as razões das contrarrazões de apelação e da inicial por ela apresentada.

Clareza da decisão.

Inexistência de vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Tribunal que não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil.

Aclaratórios que não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016).

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:04

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 13:54

Inclusão em pauta
02/06/2025 19:00

Pauta
02/04/2025 15:13

Conclusão
26/03/2025 18:27

Documento
18/03/2025 10:16

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:45

Documento
13/03/2025 13:33

Conclusão
13/03/2025 10:01

Não-Provimento
27/02/2025 12:54

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 07:42

Inclusão em pauta
30/01/2025 15:15

Documento
30/01/2025 10:00

Retirada de pauta
22/01/2025 13:04

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 16:15

Inclusão em pauta
27/12/2024 15:29

Pedido de inclusão
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 11:14

Conclusão
12/08/2024 11:00

Distribuição
09/08/2024 19:18

Remessa
09/08/2024 18:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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