08/09/2025 12:17

Confirmada
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 17:17

Documento
04/09/2025 15:17

Conclusão
04/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 14:17

Inclusão em pauta
27/08/2025 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 17:06

Conclusão
24/06/2025 17:05

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805513-04.2023.8.19.0066 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0805513-04.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00108199 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIÃO TAVARES MARINS ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA OAB/RJ-133727 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.

Controvérsia acerca da aplicação da alíquota genérica de 18% sobre o fornecimento de energia elétrica e da devolução dos valores indevidamente cobrados.

Julgamento do Tema 745 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, com modulação de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021.

Ajuizamento da ação em data posterior ao julgamento de mérito do RE 714.139/SC.

Fato que não afasta o interesse processual, pois, nos termos da sentença, a repetição dos indébitos e a aplicação da alíquota reduzida limitam-se aos valores cobrados a partir de 2024, em estrita consonância com a modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte.

Sentença que observou corretamente os limites temporais fixados pelo STF, assegurando a restituição dos valores indevidamente exigidos e a adequação da alíquota futura.

Manutenção da sentença.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 18:06

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:35

Inclusão em pauta
02/06/2025 15:01

Remessa
20/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:10

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 14:08

Remessa
14/02/2025 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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