29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA LIMA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0805899-48.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA CURADOR: MIRIAN SILVA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Certifico que a Apelação de ID 208247852 é Tempestiva e que a as custas foram recolhidas corretamente.

Ao apelado em contrarrazões BELFORD ROXO, 4 de agosto de 2025.

ALESSANDRA MENDES DE AZEVEDO
04/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 20:01

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0805899-48.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA CURADOR: MIRIAN SILVA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

I – RELATÓRIO MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA ajuizou ação de desconstituição de débito c/c pedido de danos materiais e morais com tutela de urgência de suspensão de descontos em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., representada por sua curadora MIRIAN SILVA DE LIMA.

A autora objetiva a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado não reconhecido, a suspensão dos descontos em seus benefícios previdenciários e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A autora narra que percebe os benefícios previdenciários de pensão por morte e aposentadoria por invalidez e que, desde 2018, é portadora de doença de Alzheimer, tendo sido sua filha nomeada curadora em maio de 2022.

Alega que, ao assumir a curatela, a filha constatou a existência de diversos empréstimos consignados desconhecidos, inclusive o contrato nº 612634083 firmado em 04/02/2020 com o Banco Itaú Consignado S.A., no valor de R$ 1.105,56 em 72 parcelas de R$ 31,00, com início de desconto em 02/2020.

A autora relata que já houve o desconto de 29 parcelas, totalizando R$ 899,00.

Alega a autora que o contrato teria sido celebrado sem a sua anuência e durante período em que se encontrava sob cuidados de outra filha, mencionando indícios de fraude e transferência de valores a terceiros.

Argumenta que a ré agiu de forma negligente ao formalizar o contrato, causando-lhe danos materiais e morais.

Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos do contrato nº 612634083.

Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados até então (R$ 1.798,00) e dos que vierem a ser descontados no curso do processo, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como deferida a tutela de urgência para o fim de determinar a sustação dos descontos (id 28022170).

Citada, a ré ofereceu contestação em id 32021233.

Apresenta preliminar de ausência de interesse de agir, com base no argumento de que a parte autora não procurou a instituição financeira para resolução da controvérsia antes de ajuizar a demanda, o que, segundo a contestante, caracteriza falta de tentativa de solução administrativa.

Ainda em sede de preliminar, o réu sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais, como a negativa de contratação do empréstimo, e falta de fundamentação adequada quanto aos danos alegados, o que, na visão da defesa, impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, o banco afirma que o contrato foi regularmente firmado e efetivamente quitado, mencionando a existência de registro válido e transparente do negócio jurídico, com valores transferidos à autora ou para sua conta bancária.

Argumenta que não houve qualquer irregularidade na contratação, e que a parte autora se beneficiou do valor contratado, não sendo possível alegar desconhecimento posterior do empréstimo.

Sustenta que, mesmo que a autora estivesse sob cuidados de terceiros à época da contratação, não se comprovou que estes agiram em conluio ou má-fé com o banco.

O réu também argumenta que não há prova de que a autora estivesse absolutamente incapaz no momento da contratação, sendo que o termo de curatela apresentado é posterior ao contrato discutido.

Enfatiza que a curadora apenas assumiu a representação legal da autora posteriormente e que, à época, não havia impedimento legal que obstasse a contratação.

Quanto aos danos morais e materiais pleiteados, o banco sustenta ausência de ato ilícito, culpa ou dolo, bem como inexistência de nexo causal, afirmando que a pretensão indenizatória não possui fundamento, especialmente diante da ausência de provas do dano.

Pede, assim, pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Por fim, o réu requer a improcedência da ação.

Houve réplica.

Em decisão saneadora, rejeitadas as preliminares, foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré (id 88485351).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id 134990773). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que não há necessidade de produção de outras provas.

A parte ré expressamente manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, estando o feito maduro para decisão. 2.2 – Da incapacidade da autora à época da contratação Restou incontroverso nos autos que a autora é acometida por doença de Alzheimer desde 2018, consoante documentos médicos acostados, ainda que a curatela tenha sido estabelecida apenas em 2022.

Tal fato é suficiente para infirmar a presunção de capacidade no momento da contratação, ocorrida em 04/02/2020.

A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, ainda que inexistente declaração judicial de incapacidade à época, é possível reconhecer sua condição de fato mediante elementos clínicos contemporâneos ao negócio jurídico. 2.3 – Da falha na prestação do serviço e ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços.

Inexistindo prova da regularidade do contrato, notadamente quanto à manifestação válida de vontade da autora, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço.

A parte ré, a quem incumbia comprovar a autenticidade da contratação (art. 429, II, do CPC), limitou-se a alegar que o contrato foi assinado e quitado, sem trazer aos autos documentos idôneos que afastassem a alegação de vício na formação do negócio.

Nesse cenário, a ausência de prova inequívoca da regularidade da contratação implica o reconhecimento da inexistência do débito questionado. 2.4 – Da repetição do indébito A repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC.

A cobrança indevida, somada à ausência de boa-fé do fornecedor, justifica a devolução em dobro dos valores descontados, no total de R$ 1.798,00, como postulado. 2.5 – Dos danos morais O desconto indevido em benefício previdenciário, durante longo período, em razão de contrato não reconhecido, é causa suficiente para caracterizar dano moral, porquanto configura afronta à dignidade do consumidor e transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento.

O valor de R$ 7.000,00 revela-se adequado à compensação do dano, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 612634083, firmado entre a autora e o Banco Itaú Consignado S.A.; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 1.798,00 (mil setecentos e noventa e oito reais), com correção monetária desde cada desconto e juros legais a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde a citação.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/08/2024 23:59.
03/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:50

Decorrido prazo de SIDNEI DE SOUZA LIMA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:40

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE LIMA em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 15:04

Expedição de #Não preenchido#.
14/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 16:42

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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