26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 08:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0813120-45.2023.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

RÉU: DENI FERNANDES MOREIRA JUNIOR 1.Id 210812499: Cumpra-se o v. acórdão. 2.A ação revisional em apenso (0833249-08.2022.8.19.0203) foi extinta em 29/05/2024 e se encontra no arquivo.

Desapensem-se. 3.Id 81462518: Mantenho a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao réu por seus fundamentos (id 71440564).

Venham as custas da reconvenção, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 4.A ação de busca e apreensão segue um rito especial, conforme o disposto no Decreto 911/69, alterado pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/ 2014.

Neste caso, enquanto não houver a concessão de liminar, com a efetiva apreensão do bem, não haverá a abertura de prazo para que a parte ré apresente a sua contestação, conforme o disposto no (sec) 3º, do artigo 3º, do referido Decreto.

Assim, a vinda espontânea da parte ré ao processo (id 56410184), bem como a sua manifestação não poderão, por ora, ser apreciadas pelo Juízo, visto que representam clara deturpação do rito adotado.

Neste sentido, é o entendimento do STJ, pacificado no julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos dos REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040, sendo firmada a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Desta forma, a apreciação da contestação já colacionada somente será feita depois do veículo apreendido. 5.

Id 83512323: Cumpra-se a liminar deferida no id 55543991.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
14/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:55

Outras Decisões
01/08/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:49

Recebidos os autos
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de termo de autuação
27/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/06/2024 23:59.
09/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:09

Declarada incompetência
17/01/2024 16:32

Expedição de Ofício.
11/12/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2023 23:59.
05/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 14:38

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
21/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/04/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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