29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0813535-53.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ALBERTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

O Código de Processo Civil erigiu a resolução consensual dos conflitos à condição de norma fundamental.

Nessa senda, o referido diploma aconselha a solução consensual dos litígios, sempre que possível, inclusive, no curso do processo judicial.

Outrossim, todos os sujeitos processuais devem pautar suas condutas conforme o ditame do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, tendo por escopo a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

Nesse sentido, o CPC estimula e homenageia o esforço conciliatório das partes, prevendo em seu art. 90, § 3º que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver".

Com o fito de estimular a autocomposição, o CPC determinou que os Tribunais criassem os centros judiciários de solução consensual de conflitos (CEJUSC), incumbindo-lhes a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, que serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, nos exatos termos do art. 166 do CPC.

Convém destacar, dentre os princípios norteadores do CEJUSC, o princípio da confidencialidade que afirma "A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes." Ademais, o art. 139, V, do CPC informa que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 5 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação, a ser promovida pelo CEJUSC do Fórum Regional de Santa Cruz.

Intime-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:17

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 14:26

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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