TJRJ - 0832205-32.2023.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:55
Remessa
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08/08/2025 15:10
Remessa
-
22/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832205-32.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0832205-32.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00523784 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: REGYANE MARIA COELHO DE MAGALHAES ADVOGADO: CHRISTINA ALVIM MEDEIROS OAB/RJ-200254 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INTERRUPÇÃO. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que postula a autora o restabelecimento do serviço e o recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, em razão de interrupção do serviço. 2.
A questão em discussão consiste em saber se, in casu, a interrupção do fornecimento de energia elétrica gera o dever de indenizar. 3.
Interrupção do serviço que atingiu toda a região, atingindo número indiscriminado de consumidores. 4.
O dano moral deve ser individualizado, não restando configurado quando o demandante traz alegações genéricas de dissabores que também são vivenciados por outros inúmeros consumidores da região.
Precedentes desta Corte. 5.
Cabe à demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento, afigurando-se aplicável, à espécie, o verbete nº 330 da Súmula desta Corte.
Sentença reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, condenando a autora a arcar com os ônus sucumbenciais. 6.
Conhecimento e provimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. -
17/07/2025 14:02
Documento
-
16/07/2025 15:28
Conclusão
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16/07/2025 10:00
Provimento
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27/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 00:05
Publicação
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24/06/2025 17:08
Inclusão em pauta
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24/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 101ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0832205-32.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0832205-32.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00523784 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: REGYANE MARIA COELHO DE MAGALHAES ADVOGADO: CHRISTINA ALVIM MEDEIROS OAB/RJ-200254 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR -
23/06/2025 17:07
Recurso
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18/06/2025 11:06
Conclusão
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18/06/2025 11:00
Distribuição
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18/06/2025 09:46
Remessa
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18/06/2025 09:28
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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