19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:19

Expedição de Alvará.
08/09/2025 14:27

Outras Decisões
28/08/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802214-63.2025.8.19.0061 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) RESPONSÁVEL: LAYLA REIS RISCADO REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna de Viagem com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça representadas pela genitora Layla Reis Riscado.

A parte autora deseja autorização para emissão de passaporte e solicitação de visto de viagem para os Estados Unidos.

Segundo a parte requerente, o genitor das crianças não tem contato com as filhas desde 2021, sendo certo que residem com a genitora desde a separação do casal.

Há manifestação favorável do Ministério Público para emissão de passaporte junto ao órgão competente (Id. 205324451).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a expedição do passaporte das menores, independentemente da anuência do genitor, autorizando desde já a representante legal a promover todos os atos necessários perante os órgãos competentes.

Intime-se a requerente para que promova a inclusão do genitor no polo passivo da demanda, devendo informar seu contato telefônico e endereço a possibilitar sua regular citação.

TERESÓPOLIS, 8 de julho de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
10/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de suprimento judicial de autorização promovido por Magali Reis Riscado, nascida em 26/10/2015, e Olivia Reis Riscado, nascida em 15/08/2017, representadas por sua genitora, Layla Reis Riscado, visando à expedição de passaporte, visto e viagem ao exterior.

Inicial em ID 177276103, na qual alega, em síntese, que o genitor não tem contato com as filhas desde 2021, que desconhece o paradeiro do mesmo.

Relata que o genitor não presta alimentos.

Frisa que pretende viajar para à casa do irmão da genitora nos Estados Unidos da América, para passar alguns meses juntos, sendo que as datas de ida e volta serão programada posteriormente.

Registra que deseja conseguir a autorização judicial para dar entrada na documentação necessária para viajar aos Estados Unidos e visitar seu irmão.

Por fim, requer o deferimento da gratuidade de justiça e o deferimento da inicial.

Parecer ministerial em ID 185796173, pelo declínio de competência ao Juízo da Vara de Família.

Petição da parte autora em ID 187728454, requerendo a reconsideração quanto ao declínio de competência e procedência dos pedidos autorais.

DECIDO.

Verifica-se pela leitura da peça inicial, que não se trata de tão somente autorização de expedição de passaporte, visto, e viagem para o exterior, com datas determinadas de ida e volta, esta última de competência deste Juízo.

As crianças estão representadas por sua genitora, não estando incluídas nas hipóteses do art.148, "d", do E.C.A., não estando submetidas a situação de risco.

No caso em tela, as crianças ficarão por meses no exterior, demonstrando, inclusive, a possibilidade de residência, já que as crianças ficarão meses sem escola, o que implica em questões mais abrangentes, que alteram o direito de visitação e da convivência do genitor, de maneira a acarretar a competência do Juízo da Vara de Família, consoante artigo 43 da Lei nº 6.956/2015, uma vez que a demanda não se insere na competência deste Juízo especializado, por não ter em vista a imediata proteção de crianças e adolescentes, na forma da Lei nº 8.069/1990.

Do exposto, DECLINO da competência para um dos Juízos de Família desta Comarca.

Encaminhe-se.

Anote-se onde couber.
12/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:29

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 15:05

Declarada incompetência
28/04/2025 23:42

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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