23/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:11

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 24/07/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
23/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:10

Processo Desarquivado
18/07/2025 05:02

Baixa Definitiva
18/07/2025 05:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 05:02

Baixa Definitiva
18/07/2025 05:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:00

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de AUDAX SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de SIMPSON MENDONCA DA CRUZ em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0808883-54.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDAX SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ADMINISTRADOR: SIMPSON MENDONCA DA CRUZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

A empresa autora não instruiu a sua inicial com os documentos que comprovem que ostenta a qualidade de microempresa /empresa de pequeno porte, elencados no art. 3º da Lei Complementar 123/06.

Como é cediço, a demonstração da condição de Empresa de Pequeno Porte se faz a partir de sua receita bruta anual, não bastando que a sociedade assim se declare perante os órgãos de fiscalização, ou que haja a menção a essa qualidade no contrato social.

Apesar de devidamente intimada a regularizar a inicial, a demandante não trouxe aos autos comprovação da sua receita bruta anual no último exercício (declaração de imposto de renda), nem os comprovantes dos recolhimentos dos tributos e contribuições (simples nacional) do último exercício e do exercício atual, motivo pelo qual, conclui-se que de fato não apresenta os elementos necessários a permitir a deflagração desta lide perante o Juizado Especial Cível.

Ante ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, I do CPC e artigo 8º, § 1º, II c/c art. 51, IV da Lei 9.099/95, extinguindo o feito sem exame do mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
01/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:54

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de SIMPSON MENDONCA DA CRUZ em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de AUDAX SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808883-54.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDAX SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ADMINISTRADOR: SIMPSON MENDONCA DA CRUZ RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Tratando-se de ação proposta por pessoa jurídica , a inicial deve estar necessariamente instruída com os documentos que comprovem o seu enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, na forma da lei complementar 123/2006, que nessa sede são considerados essenciais, ante as limitações impostas pelo art. 8°, § 1° II da Lei 9.099/95.

Dessa forma, e tendo em vista o que dispõe o enunciado n° 3.1.2 do Aviso TJ/COJES n°17/2023, confiro à exequente o prazo de 5 dias para que a emende, juntando a comprovação da sua receita bruta anual no último exercício (declaração de imposto de renda), ou comprovantes dos recolhimentos dos tributos e contribuições (simples nacional) do último exercício e do exercício atual.

Venha igualmente o comprovate de endereço da pessoa jurídica, considernado que o cadastro no CNPJ tere sua ultima alteração em 2021, não se prestando o documento como prova de domicílio atual.

Decorridos, voltem conclusos.

SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
16/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:05

Outras Decisões
16/06/2025 05:09

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 14:31

Audiência Conciliação designada para 24/07/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
14/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800330-19.2025.8.19.0022

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Linequer da Costa Oliveira

Advogado: Sandro Couto Cruzato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0004186-13.2016.8.19.0063

Roberto Pereira Barbosa

Prefeitura Municipal de Comendador Levy ...

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842064-04.2022.8.19.0038

Aurea Bezerra da Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 02:33

Exibir Processo

Processo nº 0864934-72.2024.8.19.0038

Odete Jose Lau Rocha

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Rafael de Sousa Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0104149-98.2007.8.19.0001

Maria Rosa Araujo Bogea Rodrigues

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Bruno Jeronimo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2007 00:00

Exibir Processo