09/09/2025 12:16

Expedição de documento
28/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:57

Conclusão
25/06/2025 00:00

Intimação

Maria Moreira da Rocha requer alvará judicial para levantamento de valores deixados por Miguel da Rocha, falecido em 04/02/1998, a título de FGTS e PIS/PASEP, depositados junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A.

A requerente comprovou ser prima e única herdeira legítima do falecido, nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, tendo apresentado certidão de óbito, declaração de inventário negativo, e os extratos bancários.

Resposta da Caixa Econômica Federal: R$ 30.298,88 (fls. 57/63); Resposta do Banco Bradesco S/A: R$ 9.316,33 (fls. 65 e 127).

A requerente juntou aos autos a guia de pagamento do ITD, conforme documentos de fl. 127, sendo tal quitação reconhecida pela PGE, que não se opôs ao pedido (fl. 114).

Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80 e estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de alvará judicial e determino a expedição de alvará judicial em nome de Maria Moreira da Rocha, CPF nº *74.***.*36-43, para levantamento dos valores depositados em nome do falecido Miguel da Rocha, CPF nº *29.***.*05-72, perante: 1 - Caixa Econômica Federal, conforme valores constantes às fls. 57/63; 2 - Banco Bradesco S/A, conforme valores constantes às fls. 65 e 127.

Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.

Transitado em julgado, expeçam-se os alvarás, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 15:25

Juntada de petição
17/06/2025 14:14

Juntada de petição
16/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 23:31

Conclusão
15/06/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:33

Juntada de petição
13/03/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 22:13

Conclusão
18/02/2025 17:43

Juntada de petição
04/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:34

Conclusão
21/10/2024 19:08

Juntada de petição
29/08/2024 12:05

Redistribuição
28/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:30

Juntada de documento
19/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:13

Juntada de documento
16/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:17

Expedição de documento
19/06/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:22

Conclusão
21/05/2024 11:06

Juntada de petição
17/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:00

Juntada de petição
30/01/2024 17:00

Processo Desarquivado
14/09/2023 22:47

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:20

Juntada de petição
28/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 20:42

Juntada de petição
21/11/2022 11:15

Processo Desarquivado
27/07/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:37

Juntada de documento
19/02/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 15:33

Juntada de petição
18/10/2021 15:25

Juntada de petição
07/10/2021 12:44

Juntada de documento
12/08/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:47

Expedição de documento
05/08/2021 11:39

Conclusão
05/08/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:59

Juntada de documento
29/07/2021 13:05

Redistribuição
27/07/2021 09:59

Remessa
27/07/2021 09:56

Juntada de documento
29/06/2021 12:30

Expedição de documento
26/05/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 09:27

Conclusão
24/05/2021 09:27

Declarada incompetência
24/05/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 18:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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