TJRJ - 0817341-61.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0817341-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR GASPAR HENAUT RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC proposta por JULIO CESAR GASPAR HENAUT, em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que o réu vem efetuando descontos a título de Empréstimo Consignado – RMC, sem a sua anuência.

Aduz que já realizou empréstimo junto ao banco réu, porém, não se recorda de ter solicitado tal produto, o qual possui descontos sem data para término.

Pleiteia, por estas razões, a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão dos descontos indevidos a título de RMC.

No mérito, requer a confirmação da tutela deferida; a declaração de nulidade do contrato objeto da presente demanda; a inexigibilidade dos débitos; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; ou, subsidiariamente, a adequação/conversão do empréstimo RMC – modalidade cartão de crédito - para empréstimo consignado do INSS.

Decisão de ID 117843731, que concedeu a gratuidade de justiça, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas no benefício da autora, referentes ao cartão de crédito consignado sob o contrato de nº 0229744345854, e determinou a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Contestação em ID 125176984.

Preliminarmente, alega falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que a contratação ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta do cartão de crédito consignado nº 763367636, em 29/08/2022.

Sustenta que no contrato firmado, há informações expressas e seguras de que a contratação era referente ao produto cartão de crédito consignado, e que a parte autora solicitou um saque no valor de R$ 2.893,00, que foi transferido para a conta de sua titularidade.

Informa que a patê autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques de valores em dinheiro, e para realização de compras pessoais, não havendo que se falar agora em desconhecimento do produto.

Requer a improcedência dos pedidos.

Com a contestação vieram os documentos Id 125176985 ao 125176990.

A parte autora, intimada, não apresentou Réplica. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes.

Portanto, possível a resolução do mérito.

A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas.

De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, uma vez que a prévia apresentação de requerimento na seara administrativa não constitui condição para que o beneficiário busque o pagamento da indenização pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

Assim, em sendo autônomas as instâncias cíveis e administrativas, não há que se falar em ausência do requerimento administrativo.

Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial.

Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC.

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual estaria realizando descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente a Contrato de Empréstimo Consignado – RCC, sem a anuência da mesma.

Constata-se que a parte autora firmou, Termo de Adesão ao Cartão Consignado PAN, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado PAN(index 125176985) Ademais, no próprio documento citado, consta autorização para desconto do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito.

Ainda, consta no contrato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pela própria Parte Autora para depósito do valor do crédito e descontos mensais em folha de pagamento. É indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque.

Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas.

O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada.

Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu.

Restou demonstrado que os valores foram creditados na conta do autor (index 125176990).

Outrossim, a realização de compras efetuadas com o referido cartão (index 125176987), demonstra a utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte.

Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado.

Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de devolução de valores incontroversos.

Não restou comprovada a falha na prestação de serviço.

Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Cartão de crédito consignado.

Contrato com informações claras.

Ausência de ilicitude.

Dano moral não configurado.

Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam.

Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido.

Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO.

AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS.

INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016.

Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação.

Recurso do banco.

Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão.

Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito.

Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS.

CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS.

ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE.

CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Apelação cível.

Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado.

Relação de consumo.

Aplicação do CDC.

Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/90 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil.

Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta.

Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço.

Decadência não aplicável.

Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional.

Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas.

Sentença de improcedência.

Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes.

Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente.

Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade.

Precedentes da 4ª CDP.

Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos.

Ausência de defeito na prestação do serviço.

Dever de informação corretamente implementado.

Sentença mantida.

Desprovimento do recurso.

Honorários majorados. (0811641-40.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Contrato bancário.

Impugnação da autora quanto à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito.

Sentença de improcedência.

Apelação da consumidora.

Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, mediante saques complementares.

Falha na prestação do serviço não demonstrada.

Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que se mantém.

Negado provimento ao recurso. (0805852-58.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DA AUTORA. - Restou demonstrado nos autos que a autora contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento.

Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe.

Manutenção da sentença.

Precedentes desta Colenda Câmara.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0812099-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE.

ADUZIU, QUE JAMAIS OBJETIVOU FIRMAR CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO ENGANADA PELO BANCO, LHE RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1-No referido contrato (index 87143700), o qual a autora anuiu, havia a descrição de que se tratava de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. 2-Desta forma, não pode a demandante desconsiderar o contrato firmado, sob argumento da ausência de conhecimento das cláusulas pactuadas, pois como se observa, a mesma tomou plena ciência da forma contrata com a instituição financeira. 3-Ademais, o banco trouxe a prova do negócio jurídico celebrado, documento em que consta assinatura da autora não impugnada. 4-Assim, o que se percebe do conjunto probatório produzido no processo é que, a autora firmou consignado com o banco, na modalidade de cartão de crédito e, não obstante tenha optado por modalidade menos vantajosa a seus interesses, a demandante recebeu o crédito solicitado, não sendo possível asseverar que a mesma incidiu em erro durante todo o período da relação jurídica contratual. 5-Desse modo, deve ser mantido o decisum, não se vislumbrando a falta de informação alegada, ou qualquer outro vício na prestação apontado pela demandante, motivo pelo qual também não há que se falar em dano moral a ser reparado. 6-Majoração dos honorários recursais.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0814993-14.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Considerando a improcedência do pedido principal, revogo a tutela provisória anteriormente concedida,index 117843731, por ausência de respaldo definitivo no mérito.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de janeiro, 2 de junho de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular