22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 138ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821845-42.2022.8.19.0208 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0821845-42.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00734951 APELANTE: TEREZA CARDOSO RIBEIRO APELANTE: NADIA MARIA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: JENNIFER SANTOS DOS ANJOS OAB/RJ-235238 ADVOGADO: THAINÁ SANTIAGO DA COSTA OAB/RJ-243909 APELADO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DR(a).

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 APELADO: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES OAB/DF-026170 ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 ADVOGADO: MIZAELLY NEVES DE OLIVEIRA OAB/DF-083132 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
18/08/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 23:57

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/07/2025 02:03

Juntada de Petição de apelação
13/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0856567-59.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA MEDEIROS SAO PAULO DE SOUZA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. 1)Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face de sentença, suscitando omissão e contradição, nos termos da petição de ind. 176599255.

Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso.

No mérito, devem ser rejeitados, tendo em vista que a questão ventilada nos presentes embargos não configura quaisquer das questões de que trata o art. 1022, CPC.

Alega incompetência da Justiça estadual, porém não merece prosperar, vez que a demanda versa sobre falha imputada à instituição de ensino, uma pessoa jurídica de direito privado, e não ao Órgão Federal, motivo pelo qual não se verifica o interesse da União na demanda.

Em relação a alegação de ilegitimidade da Instituição de Ensino, assim como exposto acima, a demanda versa sobre falha imputada à instituição de ensino e não ao FIES.

No mais, apresenta-se nítido, saliente-se, o inconformismo do recorrente em relação à decisão embargada, pretendendo o embargante a reapreciação do decidido.

Eventual irresignação, caso persista o interesse, deve ser objeto do recurso adequado pela via própria.

Face às considerações expendidas, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. 2) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de sentença, suscitando omissão e contradição, nos termos da petição de ind. 177407669.

Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso.

No mérito, devem ser rejeitados, tendo em vista que a questão ventilada nos presentes embargos não configura quaisquer das questões de que trata o art. 1022, CPC.

Em relação ao contrato, a ré não trouxe inovação nos embargos, visto que todas a peças juntadas ao processo foram analisadas para prolação da sentença, não cabe a instituição de ensino realizar o cancelamento.

A maneira como pedido foi formulado não merece acolhimento, uma vez que não cabe devolução a parte autora, mas sim a instituição financeira, pedido o qual não foi feito.

No mais, apresenta-se nítido, saliente-se, o inconformismo do recorrente em relação à decisão embargada, pretendendo o embargante a reapreciação do decidido.

Eventual irresignação, caso persista o interesse, deve ser objeto do recurso adequado pela via própria.

Face às considerações expendidas, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
23/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:47

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:21

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 18:15

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:55

Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:39

Outras Decisões
08/11/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:11

Decretada a revelia
03/10/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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