21/07/2025 17:15

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:14

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824473-85.2023.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0824473-85.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00300866 APTE: LISOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO Nº 346434371-8 (CONTRATO).

BANCO RÉU QUE JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

RECURSO AUTORAL.

ALEGA QUE O APELADO DEU CAUSA À AÇÃO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE CASO ENVIASSE OS DOCUMENTOS À APELANTE QUANDO SOLICITADO, DEVENDO O APELADO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE ATENDER O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU A JUNTAR O CONTRATO ORIGINAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

SEM RAZÃO O APELANTE.

DOCUMENTO REQUERIDO QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO.

PRECEDENTE DO STJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 07:40

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:48

Pedido de inclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:04

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 12:30

Remessa
14/04/2025 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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