04/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0834137-06.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA, CCISA05 INCORPORADORA LTDA RÉU: FM 2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Ao (s) apelado(s) em contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem manifestação, subam ao E.TJRJ, na forma do art.1010 § 3º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
18/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:46

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834137-06.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA, CCISA05 INCORPORADORA LTDA RÉU: FM 2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança de débitos, proposta por PARKSHOPPING JACAREPAGUÁ LTDA e CCISA05 INCORPORADORA LTDA em face de FM2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, visando à retomada do imóvel comercial localizado na loja nº 128-A do Shopping ParkJacarepaguá, em razão da inadimplência da ré no pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

Na petição inicial, as autoras alegam que firmaram contrato atípico de locação com o Sr.

Flávio da Silva Teixeira, posteriormente aditado para incluir a ré como locatária, sendo pactuado o pagamento de aluguel mínimo reajustável e aluguel percentual, além de encargos.

As autoras sustentam que a ré deixou de adimplir as obrigações contratuais relativas aos meses de junho a setembro de 2024, acumulando um débito histórico de R$ 131.643,46, atualizado para R$ 179.693,02.

Requerem a decretação do despejo, com a rescisão do contrato e condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.

A ré apresentou contestação na qual não nega a inadimplência, mas justifica o descumprimento contratual por dificuldades financeiras decorrentes da baixa movimentação no empreendimento e alega ausência de ações do shopping para atração de público.

Invoca o princípio da preservação da empresa e a ausência de urgência ou prejuízo às autoras com a manutenção do contrato.

Ao final, requer a improcedência da ação.

Em réplica, as autoras refutam os argumentos da defesa, destacando que não houve qualquer purga da mora, tampouco impugnação aos valores apresentados.

Rebatem a alegada falta de fluxo de clientes como excludente da obrigação de pagar e requerem o julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido.

As partes não pugnaram por novas provas. É o relatório.

Passo a decidir.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento do feito, reputo o feito saneado.

No mérito, a ação é procedente.

A controvérsia está centrada na inadimplência da ré quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios previstos no contrato celebrado entre as partes.

A ré, em sua contestação, reconhece a inadimplência, limitando-se a apresentar justificativas de ordem econômica, invocando o princípio da preservação da empresa, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de que purgou a mora no prazo legal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a dificuldade financeira enfrentada pelo locatário não configura justa causa para o inadimplemento da obrigação contratual.

No âmbito da locação não residencial, o contrato deve ser cumprido tal como pactuado, sob pena de rescisão e consequente despejo.

A tese defensiva de que a baixa frequência de clientes e a suposta omissão do shopping quanto a estratégias de divulgação não elide o dever de pagamento, tampouco transfere às autoras o risco do negócio da ré.

Trata-se de risco inerente à atividade empresarial exercida pela locatária.

Não havendo purga da mora, nem fundamento legal que afaste o inadimplemento, resta caracterizada a infração contratual apta à rescisão do contrato e à decretação do despejo.

Diante disso, rejeito todos os tópicos da defesa, porquanto desprovidos de respaldo legal e fático.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PARKSHOPPING JACAREPAGUÁ LTDA e CCISA05 INCORPORADORA LTDA para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado com FM2 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; b) Decretar o despejo da parte ré do imóvel comercial localizado na loja nº 128-A do Shopping ParkJacarepaguá, devendo desocupar o bem no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, nos termos da Lei nº 8.245/91; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgada a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JOAO GILBERTO FREIRE GOULART em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de FM 2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 19:24

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 04:50

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:01

Expedição de Mandado.
17/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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