11/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:39

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de SAMYRA DE FREITAS GOMES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0871647-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMYRA DE FREITAS GOMES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se que o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado 2.2.5: ´COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas ou honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo para trânsito em julgado, ou havendo renúncia da parte autora ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
06/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:47

Audiência Conciliação cancelada para 11/07/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/06/2025 17:47

Extinto o processo por incompetência territorial
06/06/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:11

Audiência Conciliação designada para 11/07/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
06/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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