05/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813274-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI DA SILVA MORAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ação de Procedimento Comum, visando à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no valor de R$ 15.687,73; reparação por danos morais de R$ 5.000,00; e a condenação no ônus da sucumbência.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 23.

Contestação no ev. 25, suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, prescrição; no mérito, sustentando a regularidade da correção da conta PASEP; ausência de ato ilícito a ensejar reparação de danos.

Réplica no ev. 30.

As partes se manifestaram em provas no ev. 32 e 33.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à alegada capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais.

Rejeito a impugnação ao valor da causa uma vez que o valor atribuído é compatível com o benefício financeiro requerido no feito.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, por ser prescindível o reconhecimento de interesse da União na demanda, não sendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Aplica-se no caso vertente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme Tema 1150 do STJ, que estabelece como termo inicial da contagem do prazo o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em sua conta PASEP.

Tendo em vista que o autor narra ter constatado a incorreção do saldo de sua conta PASEP no início de 2024, o que pode ser comprovado pelos extratos juntados no ev. 6 e 7 com data de emissão em 26/01/2024, afasto a prejudicial de mérito da prescrição.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da conta PASEP do autor, e a responsabilidade pela alegada falha na prestação de serviço.

Defiro às partes a produção da prova pericial contábil.

Nomeio Silvana Godinho Teixeira Ramos, especialista em ciências contábeis, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme Súmula 364 do TJERJ.

O pagamento dos honorários será rateado entre as partes, em observância ao disposto no art. 95, caput, do CPC.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência à nomeação de outro profissional.

Intime-se o réu para pagamento de 50% dos honorários ora fixados, no prazo de 10 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo o réu fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDERLEI DA SILVA MORAES - CPF: *74.***.*40-25 (AUTOR).
23/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:15

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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