27/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815027-92.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON SOUZA LEITE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Defiro a expedição do mandado de pagamento conforme requerido no id 167499607 observadas as cautelas de praxe. 2.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:46

Outras Decisões
13/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 14:58

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:52

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:03

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 09:53

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:25

Recebida a emenda à inicial
03/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 20:43

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:40

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 12:40

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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