17/09/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:38

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0841317-73.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLUBE OLIMPICO DE JACAREPAGUA ADMINISTRADOR: ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Cuida-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, ao argumento de que o valor atribuído pela parte autora não reflete o efetivo proveito econômico pretendido com a demanda.

Razão assiste à parte ré.

Nos termos do artigo 292, caput e incisos, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos formulados, inclusive os de natureza declaratória, condenatória ou constitutiva, conforme o proveito econômico perseguido.

Na hipótese, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.120,00, correspondente ao montante requerido a título de indenização por danos morais.

Contudo, além deste pedido, a parte autora requer o refaturamento e recálculo das faturas, bem como a devolução dos valores pagos a maior — seja por restituição em dobro, simples ou por compensação em faturas futuras.

Ocorre que não há qualquer indicação do valor correspondente a esse segundo pedido, tampouco demonstração do seu proveito econômico, deixando de ser observada a regra de cumulação de pedidos prevista no §1º do art. 292 do CPC, segundo a qual, havendo cumulação, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos os pedidos.

Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a petição inicial para atribuir valor compatível com o efetivo proveito econômico pretendido, considerando todos os pedidos deduzidos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:42

Outras Decisões
28/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 17:28

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 15:49

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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