TJRJ - 0802289-12.2024.8.19.0070

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802289-12.2024.8.19.0070 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0802289-12.2024.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00445542 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: NATALINO DE ALVARENGA LINS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO OAB/RJ-211020 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÂO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança.

Contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Pretensão de recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas do período trabalhado.

Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias, tendo como base o valor mensal da remuneração paga ao autor.

Irresignação do município.

Preliminar de prescrição quinquenal afastada.

Autor que teve seu contrato de trabalho prorrogado e/ou renovado por sucessivas vezes.

Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 551, no qual fixada a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas renovações e/ou prorrogações.

Na espécie, contratação temporária realizada para atender a excepcional interesse público.

Autorização prevista nos artigos 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

Contudo, configurado o desvirtuamento do contrato de trabalho temporário, a legitimar o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas ao autor.

Município réu que, todavia, faz jus à isenção ao pagamento da taxa judiciária.

Artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei estadual nº 3.350/1999.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.