28/08/2025 14:55

Conclusão
27/08/2025 15:16

Documento
25/08/2025 16:25

Confirmada
25/08/2025 14:49

Mero expediente
25/08/2025 13:59

Conclusão
19/08/2025 14:57

Documento
22/07/2025 11:53

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099798-26.2023.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127883-25.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00968628 AGTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ ADVOGADO: MARCELO FEIJÓ CHALRÉO OAB/RJ-052460 ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA OAB/RJ-048000 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Limitação.

Necessidade.

Possibilidade prevista no art. 113, §1º, do CPC.

Devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e também o da razoável duração do processo, impondo-se a restrição do assim denominado litisconsórcio multitudinário quando o número excessivo de pessoas em litígio tiver o condão de comprometer a rápida solução do processo ou obstaculizar o exercício do direito de defesa.

Art. 1.022, I, II e III, do NCPC.

ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO E DA ASSOCIAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

PRESENTE DRª LIVIA DOS SANTOS SENA - AGDOS.
18/07/2025 13:36

Expedição de documento
17/07/2025 12:18

Documento
16/07/2025 17:38

Conclusão
16/07/2025 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 12:59

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC): - 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099798-26.2023.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127883-25.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00968628 AGTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ ADVOGADO: MARCELO FEIJÓ CHALRÉO OAB/RJ-052460 ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA OAB/RJ-048000 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
30/06/2025 17:24

Inclusão em pauta
17/06/2025 13:00

Retirada de pauta
10/06/2025 11:21

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099798-26.2023.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127883-25.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00968628 AGTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ ADVOGADO: MARCELO FEIJÓ CHALRÉO OAB/RJ-052460 ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA OAB/RJ-048000 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Defiro.

Retire-se o feito de sessão de julgamento virtual e inclua-se na próxima sessão de julgamento presencial.
06/06/2025 16:42

Confirmada
06/06/2025 14:01

Mero expediente
05/06/2025 15:37

Conclusão
05/06/2025 14:15

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
24/04/2025 15:46

Pedido de inclusão
10/04/2025 15:56

Conclusão
10/04/2025 12:53

Remessa
09/04/2025 18:52

Conclusão
09/04/2025 13:00

Retirada de pauta
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
24/03/2025 19:58

Pedido de inclusão
16/12/2024 13:20

Conclusão
13/12/2024 15:53

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 14:16

Confirmada
28/11/2024 17:01

Mero expediente
28/11/2024 13:39

Conclusão
27/11/2024 18:29

Documento
27/11/2024 13:00

Retirada de pauta
22/11/2024 12:50

Mero expediente
22/11/2024 12:08

Conclusão
13/11/2024 13:18

Confirmada
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 18:04

Inclusão em pauta
02/10/2024 13:00

Retirada de pauta
24/09/2024 13:25

Confirmada
24/09/2024 00:05

Publicação
23/09/2024 16:42

Inclusão em pauta
09/09/2024 11:10

Confirmada
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 15:58

Expedição de documento
05/09/2024 14:23

Mero expediente
03/09/2024 13:37

Conclusão
03/09/2024 13:04

Mero expediente
26/08/2024 00:07

Publicação
22/08/2024 15:08

Conclusão
21/08/2024 12:40

Documento
19/08/2024 12:31

Mero expediente
16/08/2024 14:24

Conclusão
15/08/2024 17:38

Documento
12/08/2024 11:10

Confirmada
12/08/2024 00:05

Publicação
09/08/2024 15:49

Expedição de documento
08/08/2024 15:10

Remessa
08/08/2024 15:06

Conclusão
08/08/2024 14:12

Documento
07/08/2024 17:19

Conclusão
07/08/2024 13:01

Provimento
31/07/2024 12:17

Confirmada
31/07/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 16:19

Inclusão em pauta
25/06/2024 12:53

Mero expediente
19/06/2024 17:43

Conclusão
19/06/2024 13:00

Pedido de Vista
12/06/2024 14:13

Confirmada
12/06/2024 00:05

Publicação
10/06/2024 16:26

Inclusão em pauta
22/05/2024 13:00

Retirada de pauta
21/05/2024 11:15

Confirmada
21/05/2024 00:05

Publicação
15/05/2024 15:04

Mero expediente
15/05/2024 13:11

Conclusão
14/05/2024 14:29

Confirmada
14/05/2024 00:05

Publicação
13/05/2024 18:20

Inclusão em pauta
13/05/2024 11:00

Confirmada
13/05/2024 00:05

Publicação
06/05/2024 13:48

Mero expediente
06/05/2024 12:31

Conclusão
29/04/2024 10:52

Confirmada
29/04/2024 00:05

Publicação
24/04/2024 14:35

Não-Provimento
04/04/2024 14:03

Conclusão
25/03/2024 12:03

Confirmada
21/03/2024 14:34

Mero expediente
20/03/2024 15:15

Conclusão
11/03/2024 15:49

Documento
16/02/2024 15:14

Documento
12/12/2023 11:48

Expedição de documento
12/12/2023 00:07

Publicação
11/12/2023 11:28

Confirmada
11/12/2023 00:05

Publicação
07/12/2023 13:37

Recurso
07/12/2023 11:12

Conclusão
07/12/2023 11:00

Redistribuição
07/12/2023 00:07

Publicação
06/12/2023 17:27

Remessa
06/12/2023 13:56

Remessa
05/12/2023 20:30

Impedimento ou Suspeição
05/12/2023 16:45

Conclusão
05/12/2023 16:30

Distribuição
05/12/2023 16:03

Remessa
05/12/2023 13:44

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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