22/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCIA JOSE DIAS em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836522-52.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA JOSE DIAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional ajuizada por MARCIA JOSE DIAS TEIXIERA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal no valo de R$ 3.333,00, a ser pago em 48 prestações no valor de R$ 219,41 e que foram aplicados juros abusivos, sendo eles acima da taxa média de mercado.

Com isso, requer que seja revisto o contrato e que sejam declaradas abusivas as cobranças dos juros, bem como o réu seja condenado a restituir em dobro as quantias pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 84529331 e id. 84529339 / id. 84534267.

Emenda à inicial constante no id. 110491626, recebida pela decisão de id. 127660128.

O réu ofereceu contestação constante no id. 133748845, com documentos de id. 133748848 / id. 133751503, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que juros estão previstos no contrato e não são abusivos.

Réplica constante no id. 136037148.

As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestações de id. 157267637 e id.159897732.

Pela decisão de id. 176831903, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República.

De início, esclareço que a cobrança da taxa de juros remuneratórios pelas instituições financeiras acima de 12% ao ano ou em desacordo com a SELIC não configuram abusividade, conforme disposto nos Temas Repetitivos nº 25 e nº 26 do E.

STJ, in verbis: “Tema Repetitivo nº 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema Repetitivo nº 26: São inaplicáveis aos jurosremuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

Neste sentido, é o Tema Repetitivo nº 27, in verbis: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

No presente caso, o documento de id. 133748850 demonstra que a taxa de juros remuneratórios constante no contrato celebrado entre as partes é de 5,97% a.m., já a taxa média de mercado na época da contratação (novembro de 2021), constante no documento de id. 84534265 é de 5,23% a.m.

Note-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e a média de mercado é de apenas 0,74%, o que é incapaz de configurar abusividade, não colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim sendo, não devem ser acolhidos os pedidos formulados na inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:10

Recebidos os autos
11/06/2025 10:10

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:56

Outras Decisões
07/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:27

Recebida a emenda à inicial
14/06/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de MARCIA JOSE DIAS em 04/12/2023 23:59.
30/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:32

Juntada de carta
26/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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