03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823668-87.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0823668-87.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00442713 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: EDSON JAIR DE SOUSA ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA OAB/RJ-187080 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Index nº 15: Nada a prover nesta instância, aguarde-se o julgamento da apelação.
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823668-87.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0823668-87.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00442713 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APTE: EDSON JAIR DE SOUSA ADVOGADO: NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA OAB/RJ-187080 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Junte-se a petição constante no sistema informatizado e dê-se vista a parte contrária.
26/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:49

Expedição de Informações.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de JAMIL JACOB SILVEIRA em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:25

Expedição de Mandado.
07/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de JAMIL JACOB SILVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:20

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:21

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 13:02

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:02

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 23:46

Juntada de Petição de apelação
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:13

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:07

Outras Decisões
17/10/2024 21:11

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 08:26

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 12:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 18:41

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 02/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:42

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:56

Outras Decisões
17/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:25

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:47

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:13

Outras Decisões
20/03/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:43

Outras Decisões
07/03/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:50

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:44

Expedição de Mandado.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 11/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:20

Expedição de Mandado.
14/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:48

Outras Decisões
15/09/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:12

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:21

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de JAMIL JACOB SILVEIRA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:04

Expedição de Mandado.
03/08/2023 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:24

Juntada de Informações
28/07/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:57

Outras Decisões
25/07/2023 10:37

Juntada de Informações
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JAMIL JACOB SILVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:42

Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:32

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:36

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:03

Outras Decisões
04/04/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:42

Outras Decisões
31/03/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE SIQUEIRA LIMA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:08

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:57

Expedição de Mandado.
07/02/2023 12:03

Outras Decisões
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 16:04

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:52

Outras Decisões
02/02/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 19:33

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 13:43

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 17:25

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:25

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 12:23

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:43

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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