05/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
19/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807462-91.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SISTEMA ELITE DE ENSINO S A RÉU: LIGHT Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato às interrupções no fornecimento de energia elétrica pela empresa ré no estabelecimento do autor, bem como à eventual contratação, pela parte autora, de geradores de energia e caminhões-pipa em razão das mencionadas interrupções no fornecimento de energia elétrica pela ré.

Delimito a questão de direito a análise da responsabilidade civil da ré, pelos supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS BATISTA FILHO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:46

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:36

Distribuído por sorteio
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2024 18:33

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819423-60.2023.8.19.0208

Residencial Unico Engenho Novo

Marcelo de Cal Pedroza Motta

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0827265-97.2023.8.19.0206

Fernanda Elaine de Castro

Casas Bahia S/A

Advogado: Aline Gomes Mazeliah

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0812683-92.2025.8.19.0054

Ivan Luiz Mota de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Vladi Soares da Silva Telles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0810356-80.2023.8.19.0205

Ruan Cesar Gomes do Espirito Santo

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Andre de Oliveira Rozendo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0812544-84.2025.8.19.0202

Thiago Cotta Fontainha

Helvidio Meneses Pereira Cotta

Advogado: Gleison Gomes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 15:40

Exibir Processo