12/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:24

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 17:24

Recebidos os autos
12/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
12/08/2025 14:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
12/08/2025 14:27

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0806179-78.2025.8.19.0213 - Distribuído em27/05/2025 16:58:42 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SPINDOLA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Audiência: 12/08/2025 14:00 Certifico que estão regulares o comprovante de residência da parte autora, os seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos.

Em cumprimento à r. determinação verbal da MM.

Juíza titular, certifico que fica designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade presencial, para o dia 12/08/2025 14:00, na sala de audiências deste Juízo noFórum de Mesquita/RJ, ficando intimadas ambas as partes nesta data.

Em observação ao art. 34, caput, da Lei n.º 9.099/95, fica incumbido o interessado em eventual oitiva de testemunha a comunicar à(s) testemunha(s) indicada(s), até o máximo 03 (três) para cada parte, para comparecer à audiência designada.

Ademais, por ordem da MM.

Juíza Titular deste Juízo, ficam advertidas as partes de que, caso não compareçam à audiência designada, estão sujeitas às consequências descritas no art. 51, I (com a extinção do processo sem resolução do mérito e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais), e art. 20 (ensejando a decretação da revelia do réu), ambos da Lei n.º 9.099/95.

MESQUITA, 10 de julho de 2025.

ANDRE LUIZ CARDOSO CORREIA DOS SANTOS - Servidor Geral
10/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
12/06/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806179-78.2025.8.19.0213 - Distribuído em27/05/2025 16:58:42 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FERNANDA CRISTINA DA SILVA SPINDOLA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0430225803), instalada à Av.

Coelho da Rocha, nº 2175 BL8 AP201 – Rocha Sobrinho – Mesquita – RJ – CEP: 26572-480, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 27 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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