12/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:49

Outras Decisões
15/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RODRIGO GOMES DE AGUIAR, KEITE PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) EMBARGADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA Trata-se de embargos à execução propostos por RODRIGO GOMES DE AGUIAR e KEITE PEREIRA DE AGUIA em face de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA no qual alegam ter realizado o pagamento de todo o débito, requerendo a extinção da execução.

Petição inicial com documentos no id 79180613.

Manifestação do embargado, no id 85430440, na qual alega que as alegações da embargante não merecem prosperar, eis que se trata de cobrança referente ao material escolar.

Réplica no id 120299497.

As partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Trata-se de embargos à execução no qual alegam os embargantes que teriam realizado todo o pagamento do débito, sendo, portanto, indevida a cobrança.

Dá análise dos autos, verifica-se que as alegações do embargante devem ser acolhidas.

Isso porque verifico que, de fato, na petição inicial dos autos da execução o embargado informa tratar-se de cobrança a título de mensalidade/diversos, sem especificar a que exatamente se referem esse “diversos”.

Em resposta, alega o embargado que se trata de valores a título de taxa material escolar, no entanto, não junta aos autos qualquer comprovação acerca de suas alegações, não sendo especificado no contrato de prestação de serviços (id 66109370) e no requerimento de matrícula qualquer valor a título de taxa de material.

No que tange aos documentos acima mencionados, observo, ainda, que, na cláusula 1.23 do requerimento de matrícula, consta a seguinte informação: “a instituição não produz, edita, vende ou revende materiais didáticos de qualquer espécie”.

No mesmo sentido, o contrato de prestação de serviços, no §2º da cláusula 13: “Os contratantes estão cientes de que a contratada não produz, edita, publica ou comercializa materiais didáticos de qualquer espécie, sendo a aquisição dos materiais e as condições contratadas, de inteira responsabilidade dos contratantes”.

Assim, verifica-se que o embargado não logrou êxito em trazer aos autos o título que denota os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 487, I do CPC para declarar quitado o débito e extinguir a execução.

Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.

I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DE AGUIAR em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 03:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
23/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DE AGUIAR em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
05/10/2023 06:57

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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