16/09/2025 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:40

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807898-31.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO FACRE ENTIDADE: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK A parte autora afirma que as taxas de juros aplicadas pelos réus foram superiores à taxa média de mercado.

Ocorre, no entanto, que não existe nenhuma imposição para que os réus pratiquem taxas de juros de acordo com a taxa média de mercado, podendo a mesma ser superior a ela, desde que expressamente pactuado e dentro dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional.

Saliente-se que a Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça somente prevê a aplicação da taxa média na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, o que não é a hipótese dos autos.

Diga-se, ainda, que a parte autora sequer indicou com a taxa de juros que entende devida e quais os valores contratuais considera como incontroversos, lastreando sua demanda em aspectos puramente vazios e abstratos.

Embora se verifique que a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, observa-se que tal expediente não passa de uma manobra processual para postergar o pagamento do débito, já que não indicou, de forma clara e precisa, qual a taxa de juros que entende como correta, nem depositou a parcela incontroversa do débito.

O devedor deveria, portanto, depositar, ao menos, a quantia que entende devida, até mesmo para demonstrar sua boa-fé negocial e a intenção de adimplir o contrato.

Sem esse depósito, não há como se conferir seriedade às suas alegações, nem como se determinar a realização de perícia contábil.

Indefiro, portanto, a produção de prova pericial.

Preclusas as vias impugnativas, venham conclusos para sentença.

TRÊS RIOS, 8 de julho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
09/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0807898-31.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO FACRE ENTIDADE: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) DEFENSORIA PÚBLICA: DP CÍVEL DE TRÊS RIOS ( 814 ) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK S.A Especifiquem provas, justificadamente.

TRÊS RIOS, 29 de abril de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Substituto
13/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de RONALDO FACRE em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
03/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Banco Santander em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de RONALDO FACRE em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:48

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RONALDO FACRE em 11/07/2024 23:59.
07/07/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 08:51

Expedição de Mandado.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:06

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de RONALDO FACRE em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO FACRE - CPF: *65.***.*30-72 (AUTOR).
17/01/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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