09/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:59

Outras Decisões
28/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0833446-20.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não há nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fatos controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na (i) se houve excesso na cobrança e se o medidor de energia elétrica está em perfeito funcionamento.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa.

No entanto, saliento que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito, consoante verbete nº 330 da Sumula do TJERJ, verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Defiro, portanto, a produção de prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias, com vista a parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que tal prova seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda.

Ademais, as versões contrapostas das partes já constam de suas respectivas peças processuais, não sendo necessária a tomada do depoimento pessoal.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC, INFORMANDO SE DESEJA PRODUZIR PROVA PERICIAL para comprovar o bom funcionamento de equipamento de medição de energia elétrica.

Ante o exposto, declaro saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável, caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
13/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:22

Outras Decisões
16/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/11/2023 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:52

Declarada incompetência
02/10/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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