18/08/2025 17:16

Baixa Definitiva
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0943646-90.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0943646-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00477483 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: TANIA REGINA RIBEIRO ROSA ADVOGADO: MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES OAB/RJ-096536 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA MITRAL (CLIP).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS, CONDENOU A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

SE POR UM LADO É ADMITIDA A LIMITAÇÃO DO RISCO ASSEGURADO, NA FORMA DO ARTIGO 54, § 4º, DA LEI 8.078/90, A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO ÀS ENFERMIDADES COBERTAS PELO SEGURO É VEDADA PELO ARTIGO 51, I, DO MESMO DIPLOMA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO.

CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS QUE RESTOU SUPERADA PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS À LEI Nº 9.656/1998 PELA LEI Nº 14.454/2022.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, EX VI DO ARTIGO 14, CAPUT E § 3º, DO CDC.

DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) , QUE SE REVELAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, DIANTE DO TEMPO DE ESPERA DA CONSUMIDORA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 19:56

Documento
18/07/2025 13:23

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 162.

APELAÇÃO 0943646-90.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0943646-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00477483 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: TANIA REGINA RIBEIRO ROSA ADVOGADO: MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES OAB/RJ-096536 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
02/07/2025 17:08

Inclusão em pauta
24/06/2025 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0943646-90.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0943646-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00477483 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: TANIA REGINA RIBEIRO ROSA ADVOGADO: MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES OAB/RJ-096536 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
13/06/2025 11:11

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 11:01

Remessa
06/06/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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