30/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0835275-57.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ DRUMOND TARDIN RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - À parte autora em réplica. 3 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Outras Decisões
20/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.
31/12/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA BEATRIZ DRUMOND TARDIN - CPF: *68.***.*43-69 (AUTOR).
29/08/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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