17/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de C & C EVENTOS FESTIVOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:03

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 09:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/08/2025 09:01

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2025 09:01

Recebidos os autos
25/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
22/07/2025 18:27

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/07/2025 18:27

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 19:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 19:38

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805116-21.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C & C EVENTOS FESTIVOS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Presentes na hipótese os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autorizam a antecipação dos efeitos de tutela.

Os documentos que instruem a inicial demonstram a verossimilhança das alegações autorais, alegando a parte autora que teve seu nome negativado por cobrança indevida por período posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde.

O perigo da demora, por sua vez, é observado diante das graves conseqüências, da restrição em cadastro de negativação.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC e do SERASA, ou, caso já efetivada a anotação, que a parte Ré promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de noventa dias.

OFICIE-SE AOS CADASTROS solicitando a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela ré (ID 204340095).

Intime-se a parte autora quanto ao teor desta, bem como paraesclarecer nos autos, em 10 (dez) dias, se houve a baixa da restrição.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/06/2025 17:33

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:54

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805116-21.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C & C EVENTOS FESTIVOS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À parte autora para cumprimento das condições de procedibilidade das pessoas jurídicas ME/MEI/EPP demandarem no polo ativo dos JEC'S, conforme decisão index 202857129 e certidão cartorária index 202865665 , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 24 de junho de 2025.
24/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:25

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 17:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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