24/09/2025 11:39

Baixa Definitiva
24/09/2025 10:59

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0137018-89.2022.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0137018-89.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159062 APELANTE: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA FONTE ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE OAB/RJ-100658 ADVOGADO: MARIANA MONTEIRO DE BARROS RIBEIRO DA FONTE OAB/RJ-203238 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - BANRISUL ADVOGADO: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA OAB/BA-025841 ADVOGADO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA OAB/BA-015662 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INFORMAÇÃO.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

OMISSÃO QUANTO À NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS.

DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO.

INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS, EM OBSERVÂNCIA AO EARESP Nº 676.608/RS, DETEMINANDO QUE OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 SEJAM RESSARCIDOS NA FORMA SIMPLES, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DECONTOS POSTERIORES.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 15:17

Documento
28/08/2025 13:40

Conclusão
28/08/2025 12:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
08/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 18:38

Inclusão em pauta
04/08/2025 11:40

Remessa
26/06/2025 16:26

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0137018-89.2022.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0137018-89.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159062 APELANTE: MARGARIDA MARIA RIBEIRO DA FONTE ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE OAB/RJ-100658 ADVOGADO: MARIANA MONTEIRO DE BARROS RIBEIRO DA FONTE OAB/RJ-203238 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - BANRISUL ADVOGADO: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA OAB/BA-025841 ADVOGADO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA OAB/BA-015662 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR DESPACHO: index 700 - Ao embargado.
09/06/2025 14:23

Mero expediente
09/06/2025 13:13

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:09

Documento
29/05/2025 14:43

Conclusão
29/05/2025 12:00

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 13:22

Inclusão em pauta
24/04/2025 10:52

Remessa
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:10

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 15:13

Remessa
07/03/2025 15:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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