TJRJ - 0811375-54.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 20:26
Baixa Definitiva
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08/08/2025 20:25
Documento
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08/07/2025 13:18
Confirmada
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08/07/2025 00:05
Publicação
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03/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811375-54.2023.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0811375-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413890 APTE: VANILDO SEVILHA SANTOS ADVOGADO: FABIANO LYRA QUINTELA OAB/RJ-185082 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Revisor: DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DANO QUALFICADO E DESOBEDIÊNCIA, ÀS PENAS DE 07 (SETE) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA.
PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DANO QUALIFICADO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E, EM ESPECIAL, PELA CONSTATAÇÃO DE QUE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE É PRODUTO DE ROUBO OBJETO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE Nº 022-00162/2023.
AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SÃO FIRMES E COESAS NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS, OS AGENTES DA LEI BASEADOS NA AVENIDA BRASIL, AVISTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, QUE ESTAVA COM O PNEU DIANTEIRO DIREITO RASGADO, PELO QUE ORDENARAM A PARADA DO CAMINHÃO, O QUE NÃO FOI ACATADO PELO ACUSADO QUE SE EVADIU E COLIDIU COM UM VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NA VIA; TODAVIA, O DENUNCIADO NÃO OBEDECEU À ORDEM POLICIAL DE PARADA E SE EVADIU, ATINGINDO COLIDINDO COM UM VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NA VIA E, ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO EM FUGA, TAMBÉM ATINGIU A VIATURA DA PMERJ.
EM CONTINUIDADE, O ACUSADO DESEMBARCOU DO VEÍCULO E INICIOU FUGA A PÉ, MAS FOI PERSEGUIDO E DETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES.
DO MESMO MODO, INCABÍVEL A PUGNADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.
NO CASO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DO APELANTE - A PRÉVIA CIÊNCIA - DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO QUE ESTAVA EM SEU PODER, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ALÉM DA TENTATIVA DESESPERADA EM SE EVADIR DA ABORDAGEM POLICIAL, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO.
POR OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO MERECE ACOLHIMENTO.
AO COMPULSAR OS AUTOS, VÊ-SE QUENÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO DO APELANTE EM AVARIAR A VIATURA POLICIAL, E SIM, CONCLUI-SE QUE O DANO OCORREU POR CULPA, JÁ QUE ESTE INGRESSOU NA RUA TENTANDO EVADIR-SE DA ABORDAGEM POLICIAL, MAS TERMINOU POR ATINGIR UM VEÍCULO ESTACIONADO, QUE AO SER DESLOCADO PELA BATIDA DO VEÍCULO ROUBADO, VEIO A ATINGIR E DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO,QUALSEJA,O ANIMUSNOCENDI.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO, FIXANDO A RESPOSTA PENAL EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS DA SENTENÇA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO, FIXANDO A RESPOSTA PENAL EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIASMULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS DA SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LUIZ ZVEITER.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.
MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. -
01/07/2025 18:29
Documento
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01/07/2025 13:45
Conclusão
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01/07/2025 13:00
Provimento em Parte
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23/06/2025 12:32
Confirmada
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23/06/2025 00:05
Publicação
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17/06/2025 14:09
Inclusão em pauta
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10/06/2025 19:42
Pedido de inclusão
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10/06/2025 12:43
Conclusão
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09/06/2025 18:58
Remessa
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09/06/2025 16:27
Conclusão
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 12:30
Confirmada
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 87a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811375-54.2023.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0811375-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00413890 APTE: VANILDO SEVILHA SANTOS ADVOGADO: FABIANO LYRA QUINTELA OAB/RJ-185082 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público -
27/05/2025 18:54
Mero expediente
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27/05/2025 17:32
Conclusão
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27/05/2025 17:30
Distribuição
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27/05/2025 16:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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