10/09/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817527-20.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELLIPE BASTOS PEREIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Nos termos da Súmula nº 39 do E.

TJRJ, é facultado ao Magistrado exigir que a parte comprove a insuficiênciaderecursosparaobtençãodobenefíciodagratuidadedejustiça(art.5º,LXXIV, CF/88), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, junte a parte autora em dez dias, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: a) Contracheque, última declaraçãodeIRPF,NAÍNTEGRA,ou, caso não o faça, cópia da certidão obtida junto ao site da Receita Federal de que a declaração não consta na sua base de dados eextratosbancáriosdesua titularidade referente aos três últimos meses; b) Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; c) Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde e educação) do mês em curso; d) Afirmação de hipossuficiência FIRMADA PELA PARTE AUTORA.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
06/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817527-20.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELLIPE BASTOS PEREIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

A pretensão autoral se baliza fora dos parâmetros dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista ser notório que a vantagem econômica pretendida supera a alçada dos Juizados.

Ressalte-se ainda que a vantagem econômica pretendida pelo autor somada como o valor do bem móvel ultrapassam em muito o teto estabelecido expressamente por lei para os Juizados Especiais, o que torna esta sede absolutamente incompetente para o conhecimento do feito.

Além disto, a matéria apresentada configura complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, considerando-se a necessidade de realização de perícia técnica, prova que não pode ser realizada nesta sede e que torna este Juizado absolutamente incompetente para processamento e julgamento da matéria.

Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso II do Código de Processo Civil, face à incompetência absoluta deste Juizado para conhecer da matéria, em razão de o valor da causa ultrapassar à alçada estabelecida por Lei e em função da complexidade da causa.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e intimados nesta data, registre-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
13/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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