13/08/2025 07:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 07:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:18

Transitado em Julgado em 13/08/2025
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:24

Homologada a Desistência do Recurso
21/07/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS SILVA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0827498-69.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS SILVA RÉU: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA Os documentos existentes nos autos não comprovam a alegada hipossuficiência financeira do requerente.

A súmula 39, do Tribunal de Justiça deste Estado dispõe que: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”.

Dispõe, ainda, o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024: “GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO – PRECLUSÃO- Nos termos do enunciado 11.8.3, deferido prazo para apresentação de documentos visando o exame da hipossuficiência financeira, a preclusão decorrente da inércia injustificada do requerente importará no indeferimento da gratuidade.”.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência de recursos, o requerente não cumpriu a decisão judicial, deixando, assim, de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Deste modo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.Intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
23/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO DOS SANTOS SILVA - CPF: *81.***.*11-60 (AUTOR).
18/06/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:25

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA FONSECA em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:03

Decorrido prazo de AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE LTDA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:06

Audiência Conciliação não-realizada para 26/08/2024 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/08/2024 12:06

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 09:36

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 12:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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