02/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA LEANDRO NUNES DE SOUZA
02/09/2025 10:28

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/09/2025 10:28

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806627-57.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA DE OLIVEIRA LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Jaguara, 94 – casa 01 fundos - Anchieta – RJ, Matrícula n. 400508246-6.

Reclama a requerente de suspensão do serviço no dia 31/05/2025, apesar de adimplente.

Alega que efetuou tentativas de solucionar a questão administrativamente com a empresa (informa números de protocolos na inicial).

Aduz que, inclusive, em um dos contatos, foi informada de que se tratava de um problema no abastecimento água da região e que o serviço seria regularizado no prazo de 24 horas, o que não ocorreu.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de fevereiro/2025 a maio/2025, sendo esta última com vencimento em 27/05/2025 (index 198773800).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de água suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
06/06/2025 18:17

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:47

Audiência Conciliação designada para 02/09/2025 10:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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