03/07/2025 16:08

Conclusão
03/07/2025 16:07

Documento
02/07/2025 18:14

Mero expediente
01/07/2025 10:15

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0907413-31.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0907413-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01015927 APELANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA ADVOGADO: RENÉE DE SOUZA CUNHA OAB/RJ-149309 ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM OAB/RJ-097363 ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL OAB/RJ-159954 ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM OAB/RJ-254100 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação indenizatória.

Indeferimento de gratuidade.

Ausência de recolhimento das custas.

Cancelamento da distribuição.

Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas.

No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão.

O Juízo despachou afirmando que, ao contrário do que alegou a recorrente, houve apresentação de declaração à Receita Federal em 2023.

Assim, determinou a juntada da declaração, na íntegra, inclusive com relação de bens.

O documento não foi juntado e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição.

Não houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou a gratuidade de justiça, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada.

Assim, vale destacar que a legislação processual não admite a rediscussão das matérias alcançadas pela preclusão, sob pena de se impor óbice injustificado a` marcha processual, eternizando o conflito, nos termos do art. 507 do CPC.

Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485 c/c 290 do Código de Processo Civil.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 12:21

Documento
17/06/2025 23:36

Mero expediente
16/06/2025 09:21

Conclusão
13/06/2025 22:04

Mero expediente
28/04/2025 12:36

Conclusão
25/04/2025 14:32

Mero expediente
28/03/2025 13:25

Conclusão
28/03/2025 13:23

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 15:30

Documento
24/02/2025 14:22

Conclusão
19/02/2025 00:01

Não-Provimento
18/02/2025 16:40

Mero expediente
05/02/2025 11:06

Conclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 11:25

Inclusão em pauta
16/12/2024 19:15

Mero expediente
11/12/2024 12:09

Conclusão
07/11/2024 15:14

Documento
10/10/2024 18:33

Remessa
15/05/2024 10:58

Conclusão
14/05/2024 16:55

Remessa
14/05/2024 16:54

Petição
14/05/2024 16:53

Recebimento
23/02/2024 13:46

Mero expediente
12/01/2024 00:06

Publicação
10/01/2024 11:07

Conclusão
10/01/2024 11:00

Distribuição
10/01/2024 09:13

Remessa
10/01/2024 08:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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