TJRJ - 0949230-75.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:06
Mero expediente
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11/09/2025 16:36
Conclusão
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05/09/2025 00:05
Publicação
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02/09/2025 10:59
Mero expediente
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01/09/2025 09:57
Conclusão
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31/08/2025 16:52
Documento
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0949230-75.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0949230-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00473619 APELANTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 APELADO: VERA MARGARIDA BECKER ADVOGADO: LUIZ PHELIPPE SOARES PERNASETTI OAB/RJ-238147 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA.
AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS COM METÁSTASE PARA LESÃO ÓSSEA NA REGIÃO DA COLUNA.
INFORMA QUE A MÉDICA ASSISTENTE PRESCREVEU OS MEDICAMENTOS "IPILIMUMAB" E "NIVOLUMAB", SENDO SOMENTE FORNECIDOS EM RAZÃO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE.
ESCLARECE QUE A MÉDICA ASSISTENTE AGORA PRESCREVEU O MEDICAMENTO "XGEVA", QUE NÃO FOI AUTORIZADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO JUNTO À OPERADORA RÉ.
REFERE QUE A RÉ RECOMENDOU O USO DE OUTRO MEDICAMENTO, O "ZOMETA".
CONTUDO, O MEDICAMENTO INDICADO PREJUDICA A SAÚDE DE PACIENTES COM DISFUNÇÃO RENAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DO PLANO DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE SAÚDE DA ANS.
REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL.
LAUDO MÉDICO QUE, DE FORMA EXPRESSA, CONSIGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS.
COM EFEITO, HÁ PRECEDENTE DO C.
STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL.
POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
ASSIM, RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA.
SÚMULA 339 DO TJRJ.
FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES.
PRECEDENTES.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 09:10
Documento
-
21/08/2025 09:00
Conclusão
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21/08/2025 00:01
Não-Provimento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 211.
APELAÇÃO 0949230-75.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0949230-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00473619 APELANTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 APELADO: VERA MARGARIDA BECKER ADVOGADO: LUIZ PHELIPPE SOARES PERNASETTI OAB/RJ-238147 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
31/07/2025 15:12
Inclusão em pauta
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30/06/2025 11:49
Remessa
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18/06/2025 00:05
Publicação
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17/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 98ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0949230-75.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0949230-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00473619 APELANTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ-105893 APELADO: VERA MARGARIDA BECKER ADVOGADO: LUIZ PHELIPPE SOARES PERNASETTI OAB/RJ-238147 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
13/06/2025 11:12
Conclusão
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13/06/2025 11:00
Distribuição
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12/06/2025 11:17
Remessa
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06/06/2025 14:20
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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