05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de IONE CRISTINE SALES MUNIZ em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 20:53

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 14:41

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0898201-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA RÉU: IONE CRISTINE SALES MUNIZ O AR contendo a citação da ré, IONE CRISTINE SALES MUNIZ, foi assinado por pessoa diversa (PATRICIA BATISTA), conforme se observa no id. 116496731.

No id. 156305052, o autor foi intimado esclarecer comprovadamente o condomínio autor se tal pessoa é funcionária do condomínio, a fim de se verificar a possibilidade de aplicação da regra do §4º, do art. 248, do CPC.

Em cumprimento à determinação, o autor apresentou documento no id. 159378453.

Todavia, o documento juntado contém apenas a assinatura da própria ré, não fornecendo qualquer informação ou comprovação acerca da pessoa que efetivamente assinou o AR (PATRICIA BATISTA), tampouco esclarecendo sua função ou vínculo com o condomínio.

A determinação judicial tinha como escopo específico a identificação e comprovação da qualidade da pessoa signatária do AR, e não a mera apresentação da assinatura da ré.

Diante da ausência de comprovação adequada quanto à qualidade e legitimidade da pessoa que recebeu a correspondência citatória, não é possível presumir que a ré tenha efetivamente tomado ciência da presente ação, comprometendo-se assim a validade do ato citatório.

A citação válida constitui pressuposto processual de validade, sendo essencial para o regular desenvolvimento do processo e para garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

A ausência de certeza quanto ao efetivo conhecimento da demanda pela ré pode ensejar posterior alegação de nulidade processual, com prejuízo à celeridade e economia processuais.

Assim sendo, não se pode ter certeza acerca da ciência da ré quanto à presente ação, uma vez que a pessoa que assinou o AR não teve sua qualidade devidamente comprovada nos autos.

A fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, renove-se a diligência de citação por OJA.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
06/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:29

Outras Decisões
05/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:18

Outras Decisões
13/11/2024 19:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de IONE CRISTINE SALES MUNIZ em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:28

Decretada a revelia
23/09/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
09/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de IONE CRISTINE SALES MUNIZ em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de IVANA ELICE MACEDO BOTELHO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BRUNA CAVALCANTE HOLANDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS em 29/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:41

Recebida a emenda à inicial
07/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:54

Decorrido prazo de IVANA ELICE MACEDO BOTELHO em 05/02/2024 23:59.
10/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:28

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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