27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Ao embargado.
21/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

WALDIR FONSECA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,alegando que ao examinar o extrato do seu benefício previdenciário verificou a existência dois empréstimos consignados (números 0056680123 e 0056975022), ambos pertencentes à ré, que jamais contratou.

Aduziu, ainda, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) referente a um dos empréstimos.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência para que fossem cessados os descontos e, ao final, que fossem cancelados os contratos e condenada a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou os documentos de ID 495671180/49572997.

A J.G. foi deferida no ID 52033359, tendo o autor informado em sua petição de ID 55574010, acompanhada do extrato bancário de ID 55574019, que não recebeu qualquer valor referente ao empréstimo.

A ré juntou aos autos, no ID70873113, os documentos relativos à sua representação processual.

Em sua petição de ID 81955525, acompanhada dos documentos de ID 81955525/81955527, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência.

A.R. de citação da ré no ID 73397333.

A ré apresentou contestação intempestiva no ID 88205401 (certidão de ID 113837128), instruída com os documentos de ID 88205407/88205418, pelo que foi decretada a sua revelia através da decisão de ID 126228447.

Em sua petição de ID 132491251 a ré requereu a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, diante das provas acostadas aos autos, sobre o que se manifestou o autor no ID 138816406.

O autor também juntou aos autos as cópias dos seus extratos bancários, a fim de comprovar os descontos realizados em sua folha de pagamento, tendo a ré se manifestado a respeito no ID 145646452.

Instadas as partes a dizerem se possuem outras provas a produzir (ID 142926262), apenas o autor se manifestou no ID 146083350, afirmando não ter interesse na produção de outras provas.

A autocomposição entre as partes restou inviável, conforme o Termo de Mediação de ID 171011092. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor, alegando que sofreu indevidos descontos oriundos de empréstimos que jamais contratou com a ré.

A responsabilidade que se discute na presente é de natureza objetiva, ante a condição da ré de prestadora de serviços, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90.

Desta feita, para a configuração do dever de indenizar, basta a prova do dano e do nexo causal entre a conduta do agente causador e a lesão.

Conforme se verifica no documento de ID 49572995 o empréstimo nº 0056680123, no valor de R$10.912,28 (dez mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) não gerou efeitos na folha de pagamento do autor, porquanto foi excluído antes de iniciado qualquer desconto.

Por outro lado, o contrato nº 0056975022, no valor de R$11.008,90 (onze mil, oito reais e noventa centavos), se encontra ativo junto à fonte pagadora do autor (INSS) e vem ensejando descontos mensais no valor de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) no seu benefício previdenciário, com início em janeiro/2023 e término previsto para dezembro/2026.

A ré juntou aos autos no ID 88205416 a cópia do que seria o referido contrato, celebrado em Maceió – AL, em 28/12/2022, enquanto é sediada em Porto Alegre - RSe o autor domiciliado no Município de Niterói - RJ.

Ainda de acordo com a documentação apresentada pela ré, a formalização do contrato se deu através de uma assinatura eletrônica e mediante uma selfie do autor, sem camisa (ID 88205417).

Entendo, assim, que não trouxe a ré aos autos qualquer documento que tivesse realmente o condão de comprovar a existência de relação jurídica com o autor relativa aos empréstimos em questão, tampouco que tenha depositado em favor do mesmo o valor de R$11.008,90 (onze mil, oito reais e noventa centavos), referente ao empréstimo nº 0056975022, posto que de acordo com o documento de ID 88205418 a referida quantia foi creditada em uma conta no Banco de Brasília S/A (DF), diversa da conta de benefício do autor (Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa), junto ao Banco Itaú – agência Nova Visconde, no Município de Niterói/RJ (ID 81955525 e 81955527), o que conduz à conclusão de que o autor foi vítima de fraude.

Ressalte-se que a responsabilidade da instituição ré é resultante do próprio risco do empreendimento.

Portanto, tenho que merecem acolhida os pleitos declaratório e de repetição de indébito inscritos na inicial, devendo a ré devolver ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, vez que configurada a hipótese do parágrafo único, do art. 42 do CDC.

No que concerne aos danos morais, entendo que também restaram configurados, em virtude da quebra da segurança a que faria jus o autor como consumidor, bem como pela injustificada redução da sua parca renda, tratando-se de um idoso que necessita do benefício de prestação continuada (que é um benefício de assistência social) para sobreviver.

Assim, a indenização deve representar um constrangimento à ré para que se acautele na prestação dos serviços que lhe competem, bem como deve proporcionar ao autor a sensação de compensação pela ofensa.

Considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica do lesado, a capacidade da ofensora em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) importaria em um valor justo.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara determinar o cancelamento do empréstimo nº 0056975022 e deferir a tutela de urgência requerida na petição inicial para que sejam cessados os descontos das respectivas parcelas na folha de pagamento do autor, bemcomopara condenar à ré a devolver ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, com a incidência de correção monetária e de juros legais a contar da data de cada desconto e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros legais a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC).

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Expeça-se com urgência o ofício ao INSS para que cesseos descontos na folha de pagamento do autor, no valor de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais),relativos ao empréstimo nº 0056975022,que vêm sendo realizados em favor da ré.

P.R.I.
06/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 10/04/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 16:54

Audiência Mediação realizada para 06/02/2025 15:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
03/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS MOREIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
18/12/2024 13:25

Audiência Mediação designada para 06/02/2025 15:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS MOREIRA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:49

Decretada a revelia
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS MOREIRA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:38

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:34

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS MOREIRA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALDIR FONSECA - CPF: *19.***.*46-49 (AUTOR).
30/03/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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