04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0875620-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Cuida-se de demanda de rito comum em que a demandante, intimada em id 200279001, deixou de promover o recolhimento das custas relativas ao feito.

O adequado recolhimento das custas consubstancia verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do diploma legal mencionado.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica a parte autora intimada de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0875620-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Não há fórmula matemática que permita a um hipossuficiente econômico adquirir um veículo nos moldes apresentados e vir a juízo alegar impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Com efeito, uma vez que o autor assume a obrigação de pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 1.442,80, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Inteligência extraída da Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Note-se que o autor conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento de veículo com altas parcelas mensais, o que evidencia a existência de fontes de renda não declaradas a este juízo e à própria Receita Federal do Brasil.

Vale mencionar que a ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor de R$ 55.000,00.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Por conseguinte, ao autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, na forma do art. 290 do CPC.

Diga a parte autora se já houve a distribuição de ação de busca e apreensão referente ao veículo financiado.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO PEREIRA MATIAS - CPF: *57.***.*44-06 (AUTOR).
12/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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