13/08/2025 07:24

Baixa Definitiva
13/08/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:24

Baixa Definitiva
13/08/2025 07:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2025 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:24

Transitado em Julgado em 13/08/2025
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de LENICE PEREIRA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE E SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 23:22

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 23:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 23:22

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 23:22

Recebidos os autos
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0807436-71.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENICE PEREIRA DA SILVA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE E SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 21/07/2025 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
25/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
25/06/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:03

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:51

Juntada de Petição de adiamento de audiência
07/04/2025 14:31

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 20:13

Audiência Conciliação designada para 14/04/2025 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/03/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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