18/07/2025 09:50

Baixa Definitiva
25/06/2025 19:14

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0905351-18.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0905351-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00067859 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: PAULO ROBERTO LOPES CLARINDO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-063108 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, por entender que o pedido do autor era para que fosse condenada a Ré ao pagamento das diferenças de vencimentos, sem especificação do período ou valor, pedido este formulado em 08/08/23, ao passo que a sentença condenou o réu ao pagamento de diferenças a contar de 2019, pelo período de fevereiro/2019 a janeiro/2024, verbas que ainda não eram devidas quanto da distribuição do feito, vincendas, pois, e sem pedido expresso; sentença, portanto, extra petita; prejudicados os demais argumentos do recorrente, notadamente porque sem a especificação do período reclamado não há como ser reconhecido aquilo que restou em tese prescrito; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas.

Sem custas ou honorários; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.??
16/06/2025 09:00

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 09:01

Inclusão em pauta
02/06/2025 06:19

Conclusão
02/06/2025 06:16

Distribuição
02/06/2025 06:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800596-47.2023.8.19.0031

Leonardo de Oliveira Pereira

Zoroastro Gomes Silva

Advogado: Felipe Ribeiro Canella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0824152-92.2024.8.19.0209

Bruno Jorge Barroso de Oliveira

Madame Surto Bar e Restaurante LTDA.

Advogado: Felipe Charneca Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 3004795-10.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Renilson Ferreira Macedo

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000378-32.2025.8.19.0209

Telma Elisa Silva dos Santos

Simone Soares Braga Campos

Advogado: Telma Elisa Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805941-48.2023.8.19.0207

Jose Carlos dos Santos Gonzaga

Instituto Net Claro Embratel

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2023 21:05

Exibir Processo