21/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de PAULO FABIAO GISERMAN em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de ciência
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0846780-75.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc.

Trata-se de pedido de pagamento de multa, decorrente de tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré enviasse bombeiro hidráulico à residência da parte autora, no prazo de até 48 horas, para a finalização do reparo do sinistro em seu banheiro (vazamento de água na torneira do lavatório e do chuveiro), sob pena de multa diária de R$500,00.

A ré/executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido autorizado em sentença que a própria parte autora realizasse o reparo no banheiro, sendo-lhe assegurado o reembolso.

O valor de multa vencida, conforme consta da petição id. 186127199 é de R$ 49.500,00.

A multa destina-se a coagir o devedor da obrigação a cumprir o julgado, não tendo fim em si mesma.

Ressalta-se que o valor damulta pode ser modificada a qualquer tempo, como previsto no art. 814, § único, do CPC.

As astreintes alcançaram valor desproporcional, razão pela qual deve haver a sua reduçãoproporcional para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor mais justo e adequado para a conversão em perdas e danos, evitando-se o enriquecimento ilícito.

Intime-se a ré para pagamento do valor indicado em até 05 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
27/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:47

em cooperação judiciária
27/05/2025 17:47

Outras Decisões
06/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 06/05/2025
15/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 13:56

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 13:56

Recebidos os autos
18/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
18/02/2025 13:45

Revisão do Projeto de Sentença
18/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:47

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 12:47

Recebidos os autos
13/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
13/02/2025 12:33

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/02/2025 12:33

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de PAULO FABIAO GISERMAN em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:17

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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