23/09/2025 11:20

Baixa Definitiva
23/09/2025 11:19

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809682-53.2024.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809682-53.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00681607 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: RAPIDO DE LUCAS CONSERTOS DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: MARIANNE DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-104743 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS SUPERFATURADAS.

INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO.

CORTE DO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REFATURAMENTO DE COBRANÇAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

FALTA DE PROVAS PELA RÉ.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

SÚMULAS Nº 192 E 227 DO STJ.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2025 08:55

Documento
21/08/2025 17:31

Conclusão
21/08/2025 10:00

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 21/08/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 111.

APELAÇÃO 0809682-53.2024.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809682-53.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00681607 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: RAPIDO DE LUCAS CONSERTOS DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: MARIANNE DOS SANTOS RAMOS OAB/RJ-104743 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES
08/08/2025 19:29

Inclusão em pauta
06/08/2025 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 11:11

Conclusão
06/08/2025 11:00

Distribuição
05/08/2025 13:24

Remessa
04/08/2025 15:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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