21/09/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/09/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 04:06

Decorrido prazo de HERCULES DE SOUZA CALBAR em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da apelação interposta no index. 213906986, bem como que as custas para o recurso foram recolhidas corretamente.

Aos apelados, réus, em contrarrazões.

Após o decurso do prazo remeta-se os autos ao E.T.J para julgamento do recurso interposto.
14/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 23:34

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Contratos Bancários] 0807838-50.2023.8.19.0001 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: MARIA JOSE MALCA DA COSTA, RODRIGO MALCA DA COSTA, VIVIANE MALCA DA COSTA S E N T E N Ç A Tem-se demanda monitória proposta por Banco do Brasil S.Aem face de Maria José Malca da Costa, Rodrigo Malca da Costae Viviane Malca da Costa.

Narra o banco autor que, em 14/4/2021, firmou contrato de empréstimo na modalidade CDC com a primeira ré e seu cônjuge, Edilson Interlandi da Costa, sob operação nº 964041860.

Descreve que o mútuo perfaz a quantia de R$ 315.854,28 (trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser restituído em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 6.026,33 (seis mil, vinte e seis reais e trinta e três centavos).

O plano de pagamento fixa a primeira parcela com vencimento em 1º/6/2021 e a última parcela com vencimento em 1º/5/2029.

Verificado o inadimplemento do contrato, a parte autora tomou conhecimento do falecimento do Sr.

Edilson, ocorrido em 10/6/2021.

Contudo, o débito objeto da lide não foi arrolado na Escritura Pública de Inventário do de cujus.

Dessa forma, sustenta ser credora de débito de responsabilidade dos herdeiros no montante de R$ 430.611,40 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e onze reais e quarenta centavos), e que tentou conciliar.

No entanto, não houve consenso.

Daí pleitear a expedição do mandado de monitório com a ordem de pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 430.611,40 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e onze reais e quarenta centavos) com a consequente citação dos réus para cumprir a obrigação.

Em arremate, na hipótese de oposição de embargos monitórios, sejam estes julgados improcedentes, com a consolidação do título judicial executivo.

A inicial veio instruída pelos documentos de ID’s 43484996 –43487433.

Pela decisão de ID 50808490, foi deferida a expedição do mandado monitório.

Os réus apresentaram embargos monitórios ao ID 53794430, instruído por documentos.

Preliminarmente, requerem a concessão de assistência judiciária gratuita e de efeito suspensivo aos embargos.

No mérito, argumentam que não reconhecem as assinaturas dos contratos acostados pelo banco réu.

Acrescentam, ainda, que, pelos documentos constantes nos autos, infere-se que se trata de um contrato de abertura de crédito em vez de um contrato de empréstimo.

Naquele, facultam-se ao cliente retiradas mediante uma operação de crédito pré-aprovada, enquanto, neste, há uma promessa do contratado em colocar uma importância em dinheiro à disposição do creditado.

Sustentam, assim, que não há nos autos comprovação de retirada de valores, ou de depósito destes, o que infirma a veracidade da contratação.

Concluem, portanto, pela ilegitimidade da cobrança, com a consequente desconstituição de qualquer ato constritivo.

Os embargantes instruem o pedido de gratuidade aos ID’s 59944443 –59945677, o que foi deferido ao ID 65889759.

Decisão saneadora no ID 81332292, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica.

Ao ID 112484726, o Juízo homologou os honorários periciais e determinou que o autor apresentasse o documento original da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços.

Decretada a perda da prova no ID 168221433, diante da ausência de pagamento dos honorários.

O autor interpôs agravo de instrumento, conforme ID 173291179, ao qual foi negada a atribuição de efeito suspensivo.

A serventia certifica a preclusão de decisão que decretou a perda da prova ao ID 202627406. É o relatório.

DECIDO.

O feito está apto para julgamento, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, conforme extrai-se do ID 173291192.

E mais: em consulta ao sistema eletrônico, nesta data, verifico que o agravo teve seu mérito apreciado, com acórdão publicado em 30/5/2025, no que se manteve a decisão recorrida.

Sem questões pendentes de decisão, tampouco irregularidades procedimentais, passo ao exame do mérito. É cediço que o ordenamento positivo, com a finalidade de atribuir maior efetividade aos feitos de cobrança de obrigação provada por escrito, embora sem os atributos da certeza e liquidez, adotou a ação monitória em sua modalidade documental, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i)o pagamento de quantia em dinheiro; ii)a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou iii)o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, não existe um modelo predefinido de prova escrita, bastando que esta seja hábil a convencer o juiz da existência do direito de crédito.

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não é correto o entendimento de que a prova escrita mencionada no art. 700, caput, do Novo CPC é um ‘título monitório’, ou qualquer outra expressão do gênero que busque assemelhar essa prova escrita ao título executivo.

Ao empregar a expressão `prova escrita’, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo.

O Superior Tribunal de Justiça é pacificado no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. " Aliás, conforme preleciona o enunciado sumular nº 247 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, “[o] contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia à constituição de título executivo em ação monitória.

Conquanto instituição financeira autora aduza tratar-se de contrato de empréstimo, persegue crédito oriundo de utilização de cheque especial.

A inicial está instruída com cópia do contrato (ID 43487410) descrito como Contrato de Abertura de Crédito Rotativo na modalidade CDC.

Nesta modalidade contratual, o ajuste menciona apenas que o correntista poderá sacar, como empréstimo, determinado valor até um certo limite.

Isso não significa, necessariamente, que a pessoa tenha decidido usar este valor e que efetivamente tenha sacado todo o limite, já que pode ter se utilizado de apenas parte da quantia.

Na espécie, nem sequer se pode afirmar que tenha usado qualquer parte.

Da prova documental, não é possível verificar que foi debitado algum valor da conta corrente do réu, o que infirma as alegações autorais de uso do crédito pré-aprovado.

Por certo, a autora, instituição financeira que é, deveria ter apresentado o extrato detalhado da conta corrente de que o autor é titular.

Ressalte-se que, mesmo não tendo eficácia de título executivo, a prova escrita não pode deixar qualquer dúvida sobre a existência das obrigações. À conta de tais fundamentos, notadamente porque a memória de cálculos ofertada com a inicial (ID 43487417) não permite concluir pela existência da obrigação de pagar a quantia pleiteada, impõe-se a procedência dos embargos monitórios.

Por todo exposto, ACOLHOos embargos monitórios dos réus, e por consequência, julgo improcedentesos pedidos.

Condeno o autor em custa e honorários, estes 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da rápida tramitação em autos eletrônicos perante o foro central da Comarca da Capital.

P.I.

Transitado em julgado, em nada sendo requerido pelas partes em até 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem prejuízo, JUNTE-SEnos autos o resultado do agravo interposto.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
11/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0807838-50.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: MARIA JOSE MALCA DA COSTA, RODRIGO MALCA DA COSTA, VIVIANE MALCA DA COSTA Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 168221433.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Substituto
29/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DE MORAES RIVERA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:19

Outras Decisões
17/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 12:55

Outras Decisões
12/04/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DE MORAES RIVERA em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
17/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DE MORAES RIVERA em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DE MORAES RIVERA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de HERCULES DE SOUZA CALBAR em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de HERCULES DE SOUZA CALBAR em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE MALCA DA COSTA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO MALCA DA COSTA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:47

Decorrido prazo de VIVIANE MALCA DA COSTA em 10/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2023 15:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2023 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/04/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 23:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:46

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2023 18:26

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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