28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0261276-74.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0261276-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00724041 APELANTE: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CEPP ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA OAB/RJ-188881 ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS OAB/RJ-119316 APELANTE: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR OAB/RJ-080920 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA DESPACHO: Para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica (fl. 223), deve a requerente comprovar que, em razão da situação financeira que apresenta, não possui condições de suportar as despesas do processo.

Com efeito, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício (CPC, artigo 99, §2º).

Em se tratando de pessoa jurídica, a questão deve ser mais detidamente analisada, cabendo deferir o benefício da justiça gratuita somente em situações excepcionais e desde que comprovada a necessidade da benesse.

Assim, em 05 (cinco) dias, junte o 1º apelante o balanço patrimonial dos 03 (três) últimos anos, as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda entregues à Receita Federal, bem como outros documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso. (5)
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 135ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0261276-74.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0261276-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00724041 APELANTE: CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CEPP ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA OAB/RJ-188881 ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS OAB/RJ-119316 APELANTE: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR OAB/RJ-080920 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
15/08/2025 18:11

Mero expediente
15/08/2025 11:07

Conclusão
15/08/2025 11:00

Distribuição
14/08/2025 20:54

Remessa
14/08/2025 20:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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