03/08/2025 10:25

Baixa Definitiva
03/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 10:25

Baixa Definitiva
03/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:25

Transitado em Julgado em 03/08/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ROSIMARY BARROS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800527-98.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMARY BARROS DA SILVA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO proposta por ROSIMARY BARROS DA SILVA em face de UNIMED-FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

Deixo de acolher a impugnação ao valor atribuído para a causa, aplicando os termos do Enunciado 39 do FONAJE (Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido), destacando que a Parte Autora formulou pedido determinado de compensação por dano moral sendo o valor mencionado o que considera devido em arbitramento judicial, não sendo mister sua justificação.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que vinha enfrentando dificuldades em utilizar a rede credenciada.

Relatou que realizava consultas com uma psicóloga em determinada clínica, mas o atendimento foi suspenso, em razão da falta de repasse de valores à clínica pela Parte Ré.

Contou que, diante disso, solicitou a revisão do valor da mensalidade que se mostrava incompatível com a qualidade e disponibilidade dos serviços oferecidos.

Requereu fosse a Parte Ré condenada ao cumprimento integral das obrigações contratuais, garantindo o acesso pleno aos serviços de saúde previstos no plano contratado e a compensar o dano moral causado.

A Ré UNIMED-FERJ, no mérito, resumidamente, afirmou que não ocorreu nenhuma negativa de atendimento à Parte Autora, conforme cópia da tela sistêmica em anexo.

Adicionou que em relação à rede credenciada era de sua livre escolha o credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO Observo que a presente demanda não discute descredenciamento dos prestadores de serviço efetuado pela Parte Ré.

A narrativa da Parte Autora, em sua inicial, é a de que os prestadores de serviço, inclusive de sua confiança, sob o manto de que não estaria havendo o cumprimento da obrigação financeira pelo Réu, não iam mais efetuar o atendimento.

O prestador do serviço tem direito de deixar de atender pelo plano de saúde e de deixar de querer ser credenciado junto ao mesmo, não tendo esta decisão como ser impedida pela Parte Ré.

Assim, a demanda não discute a legalidade, ou não, de descredenciamento perpetrado pela Parte Ré, pois a iniciativa partiu da vontade do prestador do serviço médico.

Outrossim, a Parte Autora não alega – e nem prova – em sua inicial que procurou atendimento com outros profissionais credenciados da Parte Ré e que não houve êxito em localizar algum na rede credenciada.

A ANS publicou a RN 566/2022 que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

O art. 2º da RN ANS citada impõe que a operadora garanta aos beneficiários os procedimentos do contrato e as coberturas do contrato no município onde o beneficiário os demandar.

Em seguida, no art. 4º, determina que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial, que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora garanta o atendimento: em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este.

Por fim, o art. 10º da mesma RN, determina que, em HAVENDO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4º, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA OBRIGADO A PAGAR OS CUSTOS DO ATENDIMENTO, A OPERADORA DEVERÁ REEMBOLSÁ-LO INTEGRALMENTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso.

Entretanto, como dito, a Parte Autora não citou e nem provou que buscou atendimento em outros prestadores de serviço credenciados junto da Parte Ré.

Também não há qualquer prova de que o contrato esteja bloqueado e que a Parte Autora não tenha logrado êxito em agendar qualquer atendimento pretendido na rede credenciada.

Neste diapasão, considero que a Parte Ré – ainda que tenha deixado de efetuar repasse para seus credenciados que optaram pelo descredenciamento (fato que não é objeto desta demanda) – não deixou de possuir profissionais e serviços na sua rede credenciada que pudessem ser procurados pela Parte Autora, pelo que forçosa a improcedência dos pedidos.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ROSIMARY BARROS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSIMARY BARROS DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:22

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:17

Outras Decisões
18/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 12:23

Audiência Conciliação cancelada para 10/03/2025 12:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
17/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 12:10

Audiência Conciliação designada para 10/03/2025 12:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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