10/09/2025 04:21

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA GOMBERG em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:25

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822410-63.2023.8.19.0210 AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

A parte autora alega que realizou uma reserva de veículo com pré-pagamento, mas, ao comparecer para retirar o carro, foi informada que seu crédito não foi aprovado, mesmo tendo o valor sido debitado.

Afirma que a MOVIDA não honrou o contrato, possivelmente por falta de estoque, e não reembolsou imediatamente o valor pago, causando transtornos materiais e morais.

Requer o reembolso de R$ 1.483,36, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré aos custos processuais.

Junta documentos.

A parte ré apresentou contestação em fls. 35 sustenta que SOLANGE DA CONCEICAO cancelou a reserva voluntariamente em 26/08/2023, conforme registros internos, e que o valor foi estornado automaticamente.

Argumenta que a reserva não configurava contrato firmado, tratando-se de mera expectativa de direito, e nega qualquer falha ou dano moral.

Defende a improcedência dos pedidos, com base na ausência de responsabilidade civil e na devolução integral do valor pago.

Junta documentos.

Réplica em fls. 40 impugna a contestação, afirmando que a MOVIDA agiu de forma abusiva ao negar a locação sem justificativa plausível e atrasar o reembolso, que só ocorreu após a ação judicial.

Destaca a configuração de dano moral devido ao constrangimento público e à frustração de planos familiares.

Reforça a existência de relação consumerista e a responsabilidade objetiva da ré, citando jurisprudências favoráveis.

Mantém os pedidos iniciais e solicita a procedência total da ação.

Despacho de especificação de provas em fls. 54.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetivou a reserva de veículo da ré, pela modalidade de aluguel e que efetuou o pagamento.

Restou evidenciado que, embora recebido e-mails de confirmação da reserva nº º MV1JVHDL39BR (fls. 07), o carro reservado não foi disponibilizado pela locadora, sem que houvesse comprovação do reembolso dos valores pagos.

Sendo o reembolso efetuado somente após o ajuizamento da ação.

Provada a falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que não efetivada a entrega do veículo locado ao consumidor, sem justificativa razoável, notadamente porque o preço já estava pago.

Quanto ao pedido de danos morais, restou evidente a falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que não foi disponibilizado ao autor o veículo reservado antecipado, tampouco houve solução do problema pela via administrativa de forma imediata, o que impõe o dever de indenizar, na forma do artigo 14 do CDC.

No caso, é possível de se afirmar que os fatos vivenciados pelo autor ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano, pois evidente a frustração deste, que programou uma viagem, o que obviamente gerou uma sensação de insegurança, ao não conseguir usufruir do veículo previamente alugado.

Confira-se a jurisprudência do E.

TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

RESERVA CONFIRMADA.

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CRFB, E NOS ARTIGOS 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA.

O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO.

DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL.

VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0800569-04.2023.8.19.0051 – APELAÇÃO.

Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Julgamento: 22/05/2025 - Data de Publicação: 26/05/2025.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00.

Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR cumprida obrigação de restituir valores para todos os fins legais e de direito.

II) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixado em 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
24/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de SOLANGE DA CONCEICAO SILVA BARCELOS DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA GOMBERG em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 10:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/11/2024 10:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:04

Outras Decisões
18/04/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:46

Outras Decisões
30/01/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA GOMBERG em 24/11/2023 23:59.
24/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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