16/07/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860481-48.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA EMILIA E SOUZA REIS RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DO FICUS Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o benefício não foi concedido à Autora.

De igual forma, refuto a impugnação à isenção de custas, visto que decorre de disposto no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Feito em ordem.

Nada mais a sanear.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência e origem das infiltrações que atingem o imóvel da Autora, especialmente se decorrem da caixa d’água do condomínio ou da unidade 802, bem como as obras necessárias a fazer cessar o vazamento e a proceder ao reparo dos danos causados no referido imóvel e a existência de danos materiais e morais.

Aplicam-se as regras do CC, especialmente o disposto nos arts. 1.277 e segs.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela Autora, na forma do art. 319, inciso VI, do CPC, e nomeio como perito o Dr.

Paulo Roberto Duarte Mangueira Júnior – tel: 22 98162-0098 - [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários, que serão por esta pagos, na forma do art. 95, do CPC, observado que a isenção legal acima mencionada não se estende aos honorários periciais, visto que consistem em despesas processuais.

Ciente, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias, a contar da data de intimação para início dos trabalhos.

Indefiroas demais provas requeridas pelas partes, que se mostram desnecessárias, diante da prova pericial a ser produzida.

Vale ressaltar que a inspeção judicial não se confunde com a prova técnica, esta, sim, necessária ao deslinde do feito.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
23/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de LIGIA COSTA TAVARES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de RENATO SOARES DE SALLES ABREU em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de RENATO SOARES DE SALLES ABREU em 13/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LIGIA COSTA TAVARES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RENATO SOARES DE SALLES ABREU em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:03

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 17:49

Expedição de Informações.
01/10/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de RENATO SOARES DE SALLES ABREU em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de RENATO SOARES DE SALLES ABREU em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTINA EMILIA E SOUZA REIS - CPF: *38.***.*26-00 (AUTOR).
20/05/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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